Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Dependentes - Coggle Diagram

- - - - Ex-cônjuge também pode ser dependente nos casos em que perceba alimentos ou
        auxílio que evidencie a dependência econômica*;
      - Art. 76, § 2º, LBPS: O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei
      - Dependência econômica deve ser comprovada com início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito ou da prisão do segurado, salvo caso fortuito ou força maior (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91);
    - - Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado(a), de acordo com o art. 226, § 3º, da CF/88 (16, § 3º, da Lei 8.213/91)
      - (**) A união estável deve ser comprovada com início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito ou da prisão do segurado, salvo caso fortuito ou força maior (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91
    - - Não emancipado, menor de 21 anos ou inválido*, ou que tenha deficiência intelectual ou
        mental ou deficiência grave;
      - Obs.: O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e
        desde que comprovada a dependência econômica (16, § 2º, da Lei 8.213/91)
      - (*) A invalidez/deficiência pré-existente à maioridade/emancipação (17, § 1º, RPS):
        
        § 1º O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
- - - - Ocorre quando uma pessoa mantém um relacionamento estável simultaneamente com outro paralelo. Ex.: Casamento + união estável (concubinato), união estável + união estável
      - A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.