Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos Administrativos - Coggle Diagram
Atos Administrativos
Atributos
Presunção de legitimidade
Presunção de veracidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Tipicidade
Exigibilidade
Extinção dos atos
natural
objetiva
subjetiva
volitiva
Anulação
ato ilegal
Revogação
ato legal
Repristinação
Cassação
Caducidade
Contraposição
Correção
Convalidação
OBS: a administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado na esfera administrativa ou judicial
Ratificação
Reforma
Conversão
Espécies
Normativos
Ordinatórios
Negociais
Enunciativos
Punitivos
Classificações
Destinatários
Atos Gerais
Atos individuais
Regramento
Atos vinculados
Atos discricionários
Formação
Simples
Complexos
Mais de um órgão
Compostos
Ratificação de outro órgão
Requisitos
CO FI FO MO OB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
[...] toda manifestação unilateral de vontade de Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados.