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Requisição de pagamento de sentença judicial transitada em julgado à…

- - - - Conforme o processamento da requisição
        
        2º) Alimentício
        
        Acima do valor do RPV, com natureza puramente alimentícia
        
        3º) Comum
        
        Acima do valor do RPV.
        
        1º) Preferencial
        
        Até o triplo do RPV (variável conforme a Fazenda devedora), relativamente aos de natureza puramente alimentícia e comuns.
    - - Conforme o processamento da requisição
        
        2º) Alimentício
        
        Até o valor do RPV, com natureza puramente alimentícia
        
        3º) Comum
        
        Até o valor do RPV.
        
        1º) Preferencial
        
        Até o valor do RPV (variável conforme a Fazenda devedora), relativamente aos de natureza puramente alimentícia e comuns.
      - Conforme a Fazenda Pública devedora
        
        Poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social
        
        Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: (Resolução 458/2017 CJF)
        
        I - 60 salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);
        
        § 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.
        
        II – 40 salários mínimos ou o valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
        
        § 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
        
        § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.
        
        § 4º Os valores definidos nos termos dos incisos I, II e II deste artigo serão observados no momento da expedição da requisição judicial.
        
        III – 30 salários mínimos ou o valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
        
        § 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.
        
        § 4º Os valores definidos nos termos dos incisos I, II e II deste artigo serão observados no momento da expedição da requisição judicial.
        
        § 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
  - - - Conceito
        
        aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários
        
        aqueles decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado
      - Para situações intermediárias:"Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas comum e alimentar, mas originários de um só processo judicial, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o crédito de natureza alimentar" (parágrafo único do art. 5º da Resolução 458/2017 CJF).
  - - - Consistiria, basicamente, no fracionamento em uma requisição do triplo do valor de uma RPV (ou três requisições do valor de um RPV para o mesmo beneficiário) para pagamento em 60 dias, com o saldo, por requisitado por precatório.
- - - - II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja relativo à indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época da imissão na posse;
      - III - nome das partes e do procurador da parte autora, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
      - IV - nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
      - V - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);
      - VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo;
      - VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição;
      - VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;
      - IX - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber;
      - X - data-base considerada para a atualização monetária dos valores;
      - XI - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento;
      - XII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;
      - XIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
      - XIV - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais;
      - XV - caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, na forma da lei;
        
        A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo juiz no ofício requisitório independentemente de requerimento expresso (Art. 16 da Resolução 458/2017 CJF).
      - XVI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988:
        
        a) número de meses (NM);
        
        b) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, desta resolução).
      - I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
      - XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988:
        
        a) número de meses (NM) do exercício corrente;
        
        b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;
        
        c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, § 3º, desta resolução);
        
        d) valor do exercício corrente;
    - - § 1º Por decisão judicial específica, poderão ser expedidos ofícios requisitórios quando a situação cadastral do CPF não for regular ou do CNPJ não for ativa, conforme regulamentação própria, caso em que os valores serão requisitados com status bloqueado à disposição do juízo requisitante, a quem competirá, antes de autorizar o levantamento, verificar a regularidade do titular.
      - § 2º No tribunal, antes da emissão das ordens bancárias, caso seja verificada irregularidade cadastral no caso do CPF ou inatividade no caso do CNPJ os depósitos serão realizados à disposição do juízo para levantamento por alvará ou meio equivalente.
- - - - ADI 4425 (resumi): STF, por maioria de voto, resolveu nos seguintes termos: (...) 2.1.) fica mantida a aplicação da TR, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, (...) com base em legislação, que fixa o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito (...), desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;(...).
      - Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução (Art. 7º Resolução 458/2017 CJF).
        
        §1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
        
        § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho.
        
        § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs.
        
        § 4º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)