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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Coggle Diagram

- - - - :red_cross: Divisão em Municípios
    - - Representa RFB
        
        Exerce prerrogativas da SOBERANIA
    - - Auto-Organização
      - Autoadministração
      - Autogoverno
        
        Municípios
        
        :red_cross: Poder Judiciário
- - - - :red_cross: Autonomia
- - - - :red_cross: Identidade Originária
    - - Anexação
      - Formação
        
        Territórios
        
        Novos Estados
      - :check: Identidade Originária
  - - - Oitiva
        
        das Assembleias
        Legislativas envolvidas
        
        Caráter Opinativa
    - - Aprovação
        
        de LEI COMPLEMENTAR
        
        Pelo Congresso Nacional
    - - Plebiscito
        
        Caráter Terminativo
        
        :check:
        
        :red_cross:
        
        Fim do procedimento
        
        Consulta prévia
        
        da População Diretamente Interessada
        
        STF
        
        Toda População
        
        Estados envolvidos
        
        Incluindo possível remanescente
- - - - Através
        
        LEI ESTADUAL
      - Período
        
        LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
  - - - Plebiscito
        
        Consulta prévia
        
        População dos Municípios Envolvidos
    - - Aprovação
        
        Lei Estadual
        
        Dentro de um prazo
        
        Estabelecido por Lei Complementar Federal
    - - Divulgação
        
        Estudos de Viabilidade Municipal
- - - - Funcionamento
    - - Dependência ou aliança
    - - Interesse Público
  - - - Entre Brasileiros