Sistemas Administrativos

sistema frances

contecioso

tribunal administrativo

sistema inglês

sistema judiciário

jurisdição única

controle judicial

Brasil (regra geral)

exceção ao poder judiciário

justiça desportiva - judiciário entra quando esgotarem as instâncias da justiça desportiva

Súmula 2 do STF

habeas data

somente após passar por vias administrativas

Reclamação de Súmula vinculante

após esgotamento de vias adm

Mandato de Segurança em recurso adm com efeito suspensivo

direito líquido certo

Concessão de benefício previdênciário

passar primeiro pelo INSS (vias adm)

ressalva quando for revisão, restabelecimento ou manutenção

os atos da Administração sujeitam-se à jurisdição do contencioso administrativo limitando o poder judiciário