Sistemas Administrativos
sistema frances
contecioso
tribunal administrativo
sistema inglês
sistema judiciário
jurisdição única
controle judicial
Brasil (regra geral)
exceção ao poder judiciário
justiça desportiva - judiciário entra quando esgotarem as instâncias da justiça desportiva
Súmula 2 do STF
habeas data
somente após passar por vias administrativas
Reclamação de Súmula vinculante
após esgotamento de vias adm
Mandato de Segurança em recurso adm com efeito suspensivo
direito líquido certo
Concessão de benefício previdênciário
passar primeiro pelo INSS (vias adm)
ressalva quando for revisão, restabelecimento ou manutenção
os atos da Administração sujeitam-se à jurisdição do contencioso administrativo limitando o poder judiciário