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Medidas Socioeducativas image - Coggle Diagram
Medidas Socioeducativas
PAI LIO
prestação de serviço à comunidade
max 6 meses
8h semanais
advertência
indícios
Liberdade Assistida
min 6 meses
inserção em regime de semiliberdade
max 03 anos
internação
max 03 anos
até 21 anos
súmula 492
princípios
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
ECA
excepcionalidade
brevidade
Obrigação de reparar o dano
compensação da vítima
protetiva = MIIIA RECO
