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Direito Constitucional Artigo 4°, nursing-home, protect - Coggle Diagram
Direito Constitucional
Artigo 4°
Concessão de asilo politico
Ato discricionário
Caso de perseguição política
Não é refúgio político
Refúgio político
Serve para perseguição
Sexual
Política
Religiosa
Étnica
Ato vinculado
Em caso de decisão presidencial
Extradição
Ato vinculado
Ao tratado internacional existente
Pode mudar decisão
Conforme muda o presidente
