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DIREITO CONSTITUCIONAL - PONTA A PONTA - Coggle Diagram

- - - - Povo
      - Território
      - Governo (soberano)
      - Soberania interna
        
        reconhecimento do povo sobre as leis e regras
      - Soberania externa
        
        reconhecimento de outros paises
    - - Princípio de Governo
        
        Democracia
      - Cidadão
        
        exerce
      - Manifestação política
    - - Princípio de maior grau axiologico da Constituição
    - - Livre Iniciativa
  - - - Livre
        
        Solidária
    - - desenvolvimento
        
        nacional
    - - pobreza
        
        e a marginalização
    - - Sem
        
        sexo
        
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        Supremo Tribunal Federal conforme este princípio aceita o
  - - - União - pessoas jurídica de direitos público interno
        
        predomina o interesse Geral
      - Estados - pessoas jurídica de direitos público interno
        
        predomina o interesse Regional
      - DF - pessoas jurídica de direitos público interno
        
        predomina o interesse Hibrido (Ora Estado,ora Municípiol
      - Municípios - pessoas jurídica de direitos público interno
        
        predomina o interesse local
        
        DF não é Estado, nem Município, nem Brasília, nem Capital Federal, Brasília não é Município.
        
        DF ente Federativo
      - Não existe hierarquia entre os entes federativos, são iguais tem termos de autonomia.
      - Não tem soberania entre eles
      - República Federativa do Brasil - Soberana que envolve os 4 entes federativos
      - Todos entes federativos tem autonomia
      - Cada entes tem autonomia e autogoverno
      - Tem autoorganização
      - Tem autolegislação
      - Autoadministração
      - Princípio da predominância do interesse
    - - Formação
        
        centro para fora
        
        cada entes tem sua própria autonomia
        
        tricotômica
    - - não pode ser abolido
    - - separação do entes federativos
        
        caso algum entes federativo
        
        querer fazer isso
        
        a união irá intervir (intervenção)
        
        princípio da indissolubilidade do pacto federativo
  - - - típica de Administrar
      - atípica
    - - típica legislar e fiscalizar
      - atípica
    - - típica jurisdicional
      - atípica
    - - Checks ad Blances
        
        criar relação de interdependência
        
        entre poderes
    - - Executivo - Presidente
      - Legislativo - Congresso Nacional
      - Judiciário - STF, STJ e Tribunais Federais
    - - Executivo - Governador
      - Legislativo - Assembleia Legislativa
      - Judiciário - Tribunais de Justiças
    - - Executivo - Prefeito
      - Legislativo - Câmara dos Vereadores
    - - Executivo - Governador
      - Legislativo - Câmara Legislativa
      - Judiciário -
      - tem sua autonomia
        
        parcialmente tutelada
        
        pela União
  - - - Soberania popular
        
        Direta
        
        Prebiscito - consulta popular, antes da decisão
        
        Ex.:
        
        Referendo - consulta popular, depois da decisão
        
        Ex.: dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país
        
        Iniciativa popular
        
        1% do eleitora nacional
        
        distribuido em 5 Estado
        
        cada Estado 3 décimo dos eleitores
        
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        Ação Popular
        
        Indireta
  - - - coisa pública
      - eletividade
      - temporariedade
      - responsabilidade
      - igualdade formal
    - - segundo a
      - segundo o
  - - - Presidente
        
        Chefe de Estado
        
        Chefe de Governo
        
        Chefe da Adm. Pública
  - - - STF - amplia os direitos fundamentais
    - - pode ser abolido
    - - 1ª Liberdade, individuais, defesa, negativo
      - 2ª Igualdade, sociais, prestações, positiva
      - 3ª Fraternidade, coletivos
      - 4ª Globalização
      - 5ª Paz
- - - - Princípio Programático - trabalha com viés sociais (art. 7 CF)
      - Princípio Insitutivo - organizar instituto na CF (Art. 8)
- - - - Quando a legítima defesa, estado de necessidade. Ex: Alguém tenta te matar.
      - Aborto, problema para mulher, bebê sem cérebro,
    - - Existe pena de morte em caso de guerra declarada.
  - - - Ações Afirmativas ou Discriminações Positivas. Ex: Reservas de Vagas ou Cotas nas Universidades e Concursos.
    - - Distinções
        
        Previsão em Lei
        
        Necessário ao Cargo
  - - - Particular
      - Agente Público - pode fazer o que a Lei manda ou permite
      - Manifestação do Pensamento
        
        Denúncia Anônima é permitido, desde que, ela não seja único motivo para instauração de procedimento formal de investigação.
        
        Marcha da maconha é legal pela ideia.
        
        Jornalista não precisa de formação, pois necessita a manifestação do pensamento
        
        Biografia - não é necessário autorização da pessoa, conforme STF.
    - - OBS: Não existe DIREITO ABSOLUTO, ou seja, não pode se amparar na Liberdade de Crença e Consciência para infringir outros DIREITOS FUNDAMENTAIS
      - O Estado sendo Laico (não tem religião oficial) não quer dizer que é ateu, ou seja, aberço a religiosidade. (STF)
      - A religiosidade é presente como manifestação cultural, exemplo são os feriados religiosos, instituido por lei, ou seja, manifestação cultural de um determinado segmento da sociedade.
      - Mesmo o Estado sendo Laico é permitido que haja o ensino confecional em escola pública, desde que a matricula seja facultativa na disciplina de ensino religioso. (STF)
      - Assegurado a prestação de assistência religiosa em internação coletiva, ou seja, se o preso que ter assistência religiosa o Estado dever dar este direito.
      - Nínguém é privado de Direito por causa daquilo que pensa, uma excessão quando se tratar de uma obrigação imposta a todos, ou cumpra esta lei ou a alternativa, Ex: No alistamento militar o candidato dizer que é favor da paz, então ele será utilizado para fazer outro tipo de serviço na força armada. Caso não aceita nem, terá perda dos direitos políticas.
    - - No território Nacional
      - Liberdade de Locomoção não é liberdade tributária
      - Se liberdade de locomoção for restringida com ilegalidade ou abuso de poder, então entra o HABEAS CORPUS (remédio).
    - - Pacífica
      - Sem armas
      - Local aberto ao público (fechado)
      - Não pode frustar outra reunião, convocada anteriormente para o mesmo local
      - Autorização X Prévio Aviso - não é necessário ter autorização, mas, prévio aviso
      - Mandata de Segurança - remédio Constitucional
      - Direito Individuais de exercício coletivos.
    - - Direito Individuais de exercício coletivos
      - Decisão judicial poderá suspender(qualquer decisão judicial) ou dissolver (transitado e julgado)
    - - Limitadores
        
        Função Social, exemplo um terreno que não é cuidado, poderá ser desapropriado pela prefeitura.
        
        Requisição Administrativa
        
        Desapropriação
        
        Interesse Social ou Necessidade Pública - o interesse da sociedade sobre o direito individual gerando indenização prévia e justa e paga em dinheiro
        
        Sanção - falta de cuidado do proprietário, gera indenização prévia e justa através de títulos dívida pública (urbano) ou título da dívida agrária (rural)
        
        Confiscatória/Explopriação - quando é utilizado para cultivo de plantas psicotrópica e utilizar para trabalho escravo, logo, não gera indenização
      - Bem de Familia - proteção só ocorre em
        
        Pequena propriedade rural
        
        Economia familiar - trabalha nela
        
        Atividade produtiva
      - Imaterial
        
        Autoral (vitalícia) - para herdeiros será temporária
        
        Industrial (temporária)
      - Herança - caso o proprietário for estrangeiro a lei que será aplicada é a que favorece os herdeiros
  - - - Flagrante delito - bandido entra na casa para esconder
      - Desastres
      - Prestar socorro
      - Determinação judicial - dia (06-18h - regra) critério físico astronomica (amanhecer ao anoitecer)
    - - Telegráfica - segundo a STF que pode ter sigilo violado, determinado pelo Juiz (situação de investigação criminal ou instrução processual
      - Telefonica - única segundo a Constituição que pode ter sigilo violado, determinado pelo Juiz (situação de investigação criminal ou instrução processual penal)
      - Correspondência - segundo a STF que pode ter sigilo violado, determinado pelo Juiz (situação de investigação criminal ou instrução processual) - também autoridade penitenciário poderá fazer (STF)
      - Dados - segundo a STF que pode ter sigilo violado, determinado pelo Juiz (situação de investigação criminal ou instrução processual) e CPI. Quando o Dados for bancário o FiSCO/RECEITA/AUTORIDADE MONETÁRIA também poder violar. Se Dados Bancários for de Entes Públicos só o Ministério Público.
      - OBS: Em dados telefonicos o Juiz e a CPI poderá ter acesso.
    - - Harbeas Data - proteger a liberdade de informação, para pessoa utilizar ele, deverá provar a chamada negativa administrativa.
      - Justiça Desportiva - não faz parte do poder judiciário/extra judiciário. Antes de entrar no Judiciário deverá esgotar a vias administrativa/todas as estâncias na Justiça Desportiva.
    - - Tribunal do Júri - julga crime dolosos(intenção ou vontade) contra a vida
        
        Crime de genocídio é um crime contra a cultura.
        
        Composto de 7 jurados, juiz, promotor de justiça e o julgado.
        
        Plenitude de defesa ou seja, teatro para convencer o juri
        
        Os jurados não podem conversar entre si - sigilo de votação.
        
        Soberania dos vereditos - o que foi decidido pela maioria.
      - Anterioridade Penal - não a crime sem lei anterior que defina e sem pena sem prévia combinação legal
      - Irretroatividade Penal - a lei penal não pode voltar para trás caso para beneficiar o réu.
      - Crimes
        
        Imprescritíveis - todos os crimes são prescrtíveis, salvos:
        
        Racismos
        
        Ação de grupos armados
        
        Insuscetíveis de Graças e Anistia
        
        Tráfico de drogas
        
        Terrorismo
        
        Tortura
        
        Crimes de Hediondos
        
        Inafiansaveis - a pessoa é presa e não tem possibilidade de pagar fiança para sair
        
        Racismo
        
        Ação de grupos armados
        
        Tráfico de drogas
        
        Tortura
        
        Crimes de Hediondos
      - Personalidade da Pena - a pena é pessoal
        
        Todo crime ele geral dano da natureza penal e da esfera civil. Exemplo: crime de homicídio gera um dano criminal e dano civil, pode ser pedido indenização se a vítima tiver família.
        
        Roubo o celular, prendeu o bandido, pede indenização do preso, chamado de ação civil ex delite, ação civil por causa do delito cometido.
  - - - Brasileiro nato não pode ser extraditado.
      - Brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses
        
        crime comum antes da naturalização
        
        tráfico de drogas, tanto faz, antes ou depois
      - estrangeiro, salvo em:
        
        crime político
        
        opinião
    - - Reciprocidade - o Brasil só extradita para quem extradita para o Brasil
      - Dupla tipicidade/incriminação - o Brasil extraditar se for crime lá e outro aqui.
      - Especialidade - o Brasil só extradita se outro país punir pelo crime que ele pediu para extraditar
      - Comutação da pena - o Brasil só fará extradição se o país que solicitou irá aplicar a pena conforme a lei no Brasil
  - - - inquérito policial - ele é só uma investigação
      - sindicância investigativa - procedimento administrativo sobre suspeita
- - - - Impetrante - qualque pessoa pode entrar, pessoa jurídica pode também impetrar.
      - Paciente - pessoa jurídica não pode ser paciente.
      - Autoridade Coatora
  - - - Geral (erga ornes) - efeito contra todos, serve para todos
        
        Ex: Greve do Servidor Público,pois não tem lei para regular isso.
      - Indivídual (inter parts)
        
        Ex: Aposentadoria especial para Servidora Pública da Saúde,, não foi regulamentada, então o STF deu paracer favorável para a servidora.
    - - Efeito em regra é inter parts, excessão é erga ornes
      - Mandato de Injunção Coletiva
        
        Legitmados para o MS Coletivos
        
        Ministério Público e a Defensoria Pública
- - - - Para equilibrar a teoria "Reserva do Possível" foi criado a teoria "Mìnimo Existencial" para equalizar a outra teoria.Um exemplo em uma cela lotada, onde o preso entrou com uma ação por lotação nas celas "direitos do preso", exigindo a dignidade da pessoa humana, onde o juiz cobra da União, e a União fala que não tem condições, mas, o juiz olha as contas financeira no fundo penitenciário nacional e verifica que tem dinheiro parada para isso.
      - Fixado em Lei - pode ser feito por Decreto Presidencial e também por Medidas Provisórias
      - Nacionalmente unificado
    - - Ex: trabalho 20 anos a noite e nunca recebeu adicional noturno e foi mandado embora no dia 01/01/18, ele tem o prazo de 2 anos para exigir, ou seja, até a data de 01/01/20, mas, ele entrou com ação no mesmo dia que foi mandado embora, então a ação dará o cálcullo do 5 anos anterior a data que entrou com a ação, ou seja, da data de 01/01/13. Caso, ele entra na data de 01/01/20 será calculado da data do dia 01/01/15 ate a data da entrada da ação contra a empresa.
    - - inciso Autoaplicável
      - Aplicação reduzida
  - - - Unicidade sindical - só pode ter uma única base sindical da mesma categoria dentro da mesma base territorial(município)
      - Contribuições
        
        Sindical = paga para o poder público, é facultativa, qualquer trabalhador pode pagar - 1 dia de trabalho por ano
        
        Confederativa - que o trabalhador contribui todo mês para custear o sindicato, ou seja, é facultativa
- - - - art, 12, Inciso I, b, CF/88
      - art. 12, Inciso I, c
        
        Registrar na repartição brasileira competente - consulado ou embaixada
        
        Opção confirmativa (nacionalidade originária potestativa)
- - - - Plebiscito = consultas popular antes da decisão governamental, na década de noventa ouve um Plebiscito sobre a Monarquia e República
      - Referendo = consulta popular, depois da decisão popular, ex: Referendo do desarmamento
  - - - Ativa (votar)
        
        Obrigatório - >= 18 anos
        
        Facultativo - >16 <18 anos, > 70 anos e analfabeto
        
        Proibido (inalistavel) - estrangeiros e conscritos(serviço militar obrigatório)
      - Passiva (votado) - condições de elegibilidade
        
        18 anos - eleger para vereador
        
        21 anos - deputados, Prefeito e vice-prefeito, juiz de paz
        
        30 anos -Governador e vice
        
        35 anos - Presidente, Vice e Senaores
  - - - Absoluta
        
        Inalistáveis
        
        Analfabetos
      - Relativa
        
        Reeleição - aplica-se para membros do poder executivos
        
        Desincompatibilização - aplicado para o poder executivo ou outro cargo
        
        Reflexa
        
        Militar
    - - incapacidade civil absoluta
      - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
    - - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
      - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII
  - - - Autonomia - para ser criado, fundir com outro, extinguir-se
        
        Coligação partidárias - junção deles para indicar um representante (somente em eleições majoritárias)
        
        Não-vinculação - não precisa fazer toda coligação partidária em todas as federações
      - Fundo Partidário e Direito de Antena (Cláusula de barreira)
    - - Partidos não pode ofender a soberania Nacional
      - Receber recursos financeiros estrangeiros
      - Nenhum partido pode ofender a democracia
    - - Contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para fins de distribuição do FP (Fundo Partidário) e FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha)
      - Posse do Presidente em 05/01 e Governadores em 06/01 (a partir de 2026)
      - Anuência do partido como hipótese de manutenção do mandato dos eleitos no sistema proporcional
    - - devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres
- - - - União - Pessoas Jurídicas de Direitos Público Interno e tem Princípio da predominância do Interesse Geral
      - Estados - Pessoas Jurídicas de Direitos Público Interno e tem Princípio da predominância do Interesse Regional
      - DF - Pessoas Jurídicas de Direitos Público Interno e tem Princípio da predominância do Interesse Híbrido, ou seja, Regional e Local
      - Municípios - Pessoas Jurídicas de Direitos Público Interno e tem Princípio da predominância do Interesse Local
      - A Unidão, Estados, DF e Municípios forma a República Federativa do Brasil que são soberano, cada uma tem autonomia, ou seja, auto governo, também tem autoorganização, autolegislação (cada ente cria suas próprias leis)
      - Território é uma Autarquia Federal.
  - - - Exclusiva, ou seja, de fazer - União
      - Comum, residual e e exclusiva - Estado
      - Comum e exclusivo - Municípios
      - Híbrido - DF
    - - Privativa (pode ser delegado) concorrente da União
      - Concorrente, suplementar, por delegação, residual e exclusiva - Estado
      - Interesse Local e Suplementar a legislação federal e estadual - Municípios
- - - - União - executa atividades administrativas através dos órgãos e agentes (defesa nacional - forças armadas - universidades)
      - Estados - executa atividades administrativas através dos órgãos e agentes (policia militar, escolas)
      - DF - executa atividades administrativas através dos órgãos e agentes (policia militar, escolas)
      - Municípios - executa atividades administrativas através dos órgãos e agentes (guarda municipal, escolas)
      - Desconcentração - é o instituto jurídica para criação de órgãos e agentes dentro dela mesmo (UFRJ, Polícia Militar, PRF
    - - Fundações
      - Autarquias
      - Sociedade de Economia Mista
      - Empresas Públicas
  - - - mpessoalidade -
        
        Finalidade
        
        Proibição de Autopromoção
      - oralidade
        
        Ação Popular protege a moralidade administrativa
      - ublicidade
        
        Condição de eficácia do Ato administrativo
        
        Transparência do ato administrativo
        
        Não é absoluto
      - ficiência
        
        Garantir que Administração Pública seja eficiente (celeridade)
      - egalidade
        
        Agentes Públicos
        
        Legalidade diferente Reserva Legal
        
        Particular
    - - Supremacia do interesse público - regime jurídica administrativo
      - Indisponibilidade do interesse público
      - Proporcionalidade e razoabilidade - agir de forma adequada e necessária
      - Segurança jurídica
      - Continuidade do serviço público
      - Autotutela
        
        Revogação
        
        Anulação - ilegalidade
  - - - Concurso Público
        
        Estatuto
        
        Servidor Público
        
        Estabilidade
    - - Regime Própria da Previdência Social - RPPS
    - - Finalidade - titular de cargo efeitivo ou não
        
        Direção
        
        Chefia
        
        Assessoramente
      - Estatutos
      - RPPS ou RGPS
  - - - Concurso Público - CLT
        
        Empregado Público
        
        FGTS
      - Salário
        
        Regime Geral de Previdência Social - RGPS
  - - - Estatuto
        
        Regime Geral de Previdência Social - RGPS
    - - Finalidade - só para cargo efeitivo
        
        Direção
        
        Chefia
        
        Assessoramenteo
  - - - Dentro de vagas = Direito adquirido
      - Fora de vagas (cadastro de reserva) = expectativa de direito, caso, primeiro colocado direito subjetivo
    - - Pessoa com deficiência - 5% a 20% art.37, VIII da CF
      - Afro - 20%
    - - Previsão em lei
      - Necessitário ao cargo
    - - Associação sindical
        
        Civil pode
        
        Militares são proibidos
      - Greve
        
        Civil pode
        
        Militares são proibidos
        
        STF: Segurança Pública é proibida
      - Filiação Partidária
        
        Civil pode
        
        Militares são proibidos
      - Direito Sociais
      - Acumulação de cargos para
        
        Prof + Prof
        
        Prof + técnico ou cientifico
        
        saúde + saúde (militar)
        
        Juiz + Prof
        
        MP + Prof
      - Mandato Eletivo
        
        Federal, Estadual ou Distrital - afasta do cargo
        
        Municipal - Prefeito - afasta do cargo + opta pela remuneração
        
        Municipal - Vereador - compatibilidade de horário + sim = fica no horário + ganha no 2
        
        Municipal - Vereador - compatibilidade de horário + não = afasta do horário + opta pela remuneração
      - Estabilidade(após 3 anos) diferente de Vitalícidade (Juiz, Membros do TCU, etc)
        
        Estabilidade é no serviço público, diferente, do estágio probatório que está relacionado ao cargo. Ex: A pessoa fez concurso por TRT com técnico, posteriori faz outro concurso e passa para o TRF, logo, ele estará estável, mas, deverá cumprir o estágio probatório. Caso não goste do cargo poderá voltar para o antigo, até término do estágio probatório. STF já estipulou que vale para os ESTADOS.
      - Remuneração
        
        Fixação e Alteração
        
        Lei Específica
        
        Iniciativa é de cada Poder
        
        Revisão Geral Anual
        
        Iniciativa Privativo do Presidente
        
        Mesma Data
        
        Sem distinção de Índice
        
        Teto Constitucional - limite remuneratório para todos servidores públicos
        
        Geral - ninguém pode ganhar mais que os Ministros do STF
        
        Sub-tetos
        
        Estados e DF
        
        Executivo - ninguém pode ganhar mais que o Governador
        
        Legislador - deputado
        
        Judiciário - Desembargador, também vale para os Procuradores, Defensores e Ministéris Públicos
        
        Municípios - Prefeitos
        
        Específicos
        
        Deputado Estadual - ganha 75% do Deputado Federal
        
        Vereadores - até 75% Dep. Estadual.
      - Aposentadoria
        
        I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações períodicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo
        
        Readaptação dos servidores - Art. 37. [...] § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origme
        
        II - aposentadoria compulsória
        
        Geral
        
        Mínimo 25 anos de contribuição
        
        10 anos de efetivo exercício no serviço público
        
        5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
        
        Homem - 65 anos de idade
        
        Mulher - 65 anos de idade
- - - - Eleito pelo Sistema proporcional
      - Cada Estado irá eleger mínimo 8 e máximo até 70
      - 4 anos - troca total
      - 21 anos de idade
      - Território elege 4 deputados, pois tem povo
      - pois são mais sucessível para mudança
      - Legislatura - duração de 4 anos
      - Sessão legislatura - 1 ano
      - Período legislatura - 6 meses
    - - Eleito pelo Sistema majoritário
      - 3 membros por Estado
      - 8 anos - troca em parte
      - 35 anos de idade
      - Território não elege senador, pois não é ente federativo
      - são mais conservadores
  - - - Formais, prerrogativas de ordem processuais
        
        Prerrogativa de foro - STF, desde a infração atrelado pela função.
        
        Prisão: fragrante de crime inafiançavel
      - Materiais, prerrogativas retira do cara a responsabilidade total - irresponsabilidade total. Inviolabilidade parlamentar