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Urbanístico, Instrumentos
de Intervenção - Coggle Diagram
Urbanístico
Instrumentos
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Parcelamento, edificação
e utilização compulsória
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Plano Diretor
Obrigatoriedade
- +de 20k habitantes;
- cidade de interesse urbanístico;
- integrante de Ag. Urb. ou Reg. Met.;
- p/ usar instr. de IPTU progress.,
parc. e edif. compuls., e desap.;
- empreendimentos de impacto
ambiental regional ou nacional;
- no Cadastro Nacional de indundações,
deslizamentos, ou correlatos
geológicos ou hidrológicos - 5a
Conteúdo Mínimo
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Plano de Mobilidade Urbana
- obrigatório: se o PDO for obrigatório
- foco: não motorizado
Plano de Transporte Urbano Integrado
- obrigatório: >500mil habitantes
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Previsão Constitucional
Regulamentação: Estatuto das Cidades
- Instrumento básico
- planejamento e organização
território urbano e rural -
todo o Município: mas não dir. agrário
direciona o PPA e a LDO
- política de expansão urbana e desenv.
- Lei Municipal - revisão no mín. 10a
regra: voto qualificado de 2/3
- Delimita função social da propriedade
- Exigências p/ ordenação e necessidades
desenv. atv. econ., qualidade de vida, just. social
- Requisitos: publicidade dos docs. e infos,
audiências públicas, debates com ass. rep. e pop.,
acesso a qqr interessado
Direito de Propriedade
- CI/1824: intervenção e desapropriação
- CR/1934: limites - int. social e coletivo
- CR/88: função social da propriedade positivada
política const. de desv. urb. visa atendê-la
- Função Social da Prop Urbana.: no PDOT
da Prop. Rural: previsto na CR
Direito Urbanístico
- Competência p/ legislar: concorrente
- Competência p/ projetos urb.: comum
- Ordenamento territorial: Municípios
Usucapião Especial Urbano
(CR, art. 183)
- até 250m² + 5a + moradia +
1x só + não possuir outro
- gratuidade de justiça e de registro
Usucapião Especial Urbana Coletiva
(EC, art. 10)
- núcleo urbano informal + 250m² p/ possuidor +
5a + não possuir outro
- fração ideal a cada um, salvo acordo escrito
- condomínio indivisível salvo 2/3 em execução
de urbanização posterior
- decisão por maioria simples
Direito de Superfície
- Estatuto da Cidade:
- prazo determinado ou não
- solo, subsolo, aéreo
- apenas Urbano
- CC/2002
- apenas o solo
- prazo determinado
Preempção / Preferência
- finalidades em Lei Municipal
- área de abrangência e prazo até 5a renovável
- previsão no PDOT
- apenas p/ alienação da propriedade
não abrange outros direitos: superfície,
domínio útil, evicção, desapropriação, usucapião
Área urbana: infraestrutura no CTN
- incide ITR se destinação rural
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