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Direito penal, Não se aplica:
Roubo, extorsão, ou com grave ameaça ou…
Direito penal
Receptação
adquirir, receber, transportar ou ocultar produto de crime ou influir pra que terceiro de boa fé o faça
Qualificadoras
De qualquer forma, manter ou utilizar em atividade comercial ou industrial coisa que deva saber ser de produto de crime (inclusive em comércio irregular ou clandestino, mesmo em residencia)
Adquirir ou receber coisa que, pela desproporção de valor ou condição de quem oferece, deva supor ser produto de crime
Na receptação dolosa, sendo primario de de pequeno valor a coisa (juiz pode)
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Aumento de pena (dobro)
Caso de bens dos entes federativos, suas autarquias, fundações publicas, empresas públicas, SEM, ou concessionarias de serviço publico
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abuso de incapazes
Aproveitar de necessidade, paixão ou inexperiencia de menor ou doente mental induzindo a pratica de ato suscetivel de produzir efeito juridico em prejuizo próprio ou alheio
Não se aplica:
Roubo, extorsão, ou com grave ameaça ou violencia
se contra pessoa com 60 anos ou mais
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Sendo primario, considerando circunstancias, juiz pode deixar de aplicar pena