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Atos Administrativos - Classificação - Coggle Diagram
Atos Administrativos - Classificação
Quanto aos destinatários
Atos gerais
vai atingir todas as pessoas
Pessoas indeterminadas
impossibilidade de impugnação por meio de recurso administrativo
Atos individuais
Pessoas determinadas
admitem impugnação por recurso administrativo
Quanto ao Regramento
Atos vinculados
lei determina o seu conteúdo
Atos discricionários
agente enquadra o fato na lei e a lei dá alternativas
para o agente agir
Há uma certa valoração subjetiva em sua prática.
Quando à formação
b. Atos complexos
Manifestação de mais de um órgão ou autoridade.
c. Atos compostos
Manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos
Essa outra manifestação pode ser uma homologação, uma confirmação, uma ratificação
a. Atos simples
Manifestação de vontade de único órgão ou agente
Quanto ao objeto
b. Ato de gestão
Expedido pela administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia
c. Ato de expediente
Atos de rotina da administração pública
a. Ato de império
É praticado pela administração no uso de sua supremacia em relação ao particular
Quanto a Exequibilidade
b. Ato imperfeito
Ainda não concluiu/completou o seu clico de formação e não pode, ainda, produzir seus efeitos jurídicos
c. Ato pendente
Está sujeito à condição ou termo (data) para produzir seus efeitos
a. Ato perfeito
Já concluiu/completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir os seus efeitos
d) Ato consumado
Ato que já exauriu/cumpriu seus efeitos.
Quanto à Eficácia do Ato
Ato Eficaz
aquele que já foi assinado, completou todo seu ciclo de formação e está apto a produzir seus efeitos jurídicos
Ato Ineficaz
não tem capacidade de produzir efeitos.
Ele representa o ato imperfeito e o ato pendente, que ainda não produziu seus efeitos jurídicos.
Espécies dos Atos Administrativos
NONEP
Negociais
atos que dependem de um pedido de uma solicitação do particular para serem produzidos
Ex: vinculados
licença, admissão e homologação (a posteriori)
Ex: discricionários
Autorização e permissão
Enunciativos
visam confirmar um fato que já ocorreu ou que já está acontecendo
certidões, atestados, pareceres técnicos, pareceres normativos,
apostilas.
Ordinatórios
atos que acontecem a todo tempo dentro da administração pública
Ex.: instruções, circulares, avisos,
portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos.
Punitivos:
atos que visam punir os agentes públicos e os administrados
Ex.: demissão de servidor, multa, interdição de atividade,
destruição de coisas etc.
Normativos:
ato geral, abstrato, que vai atingir a situação concreta apenas se ocorrer aquela situação fática.
Ex.Decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos,
resoluções, deliberações.