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Conselho Tutelar image - Coggle Diagram
Conselho Tutelar
Atribuições
Art 98 ECA
medida protetiva
criança
adolescente
socioeducativa
atender e aplicar medidas protetivas
vulnerabilidade social
ação
omissão
abuso
sua conduta
sem necessidade do
judiciário
Territorial
(município)
parentes
no mesmo
conselho
:forbidden:
Posse
eleição
1º domingo/10
10 de janeiro
Medidas protetivas
Art 101 e Medidas Socioeducativas art. 112
MIIIA RECO
encaminhamento
orientação
matrícula e frequência
obrigatórias
inclusão em serv
inclusão em progr.
inclusão em progr. d acolhimento
3- Juiz
18 meses
acolhimento inst.
carta guia do Juiz
Requisição de trat.
colocação em fami.
subst.
Conselho não pode
