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Pessoas com Deficiência, Lei Brasileira de Inclusão Estatuto da Pessoa c…

- - - - pessoa e familiares
      - formalmente cientificados
      - diretos enumerado
    - - p/ pesquisa científica
  - - - Voluntária
        
        a pedido do próprio
        
        não depende de anuência
        da família ou responsável
      - Involuntária
        
        a pedido de terceiro
        
        72h - comunicar o MP
      - Compulsória
        
        determinada pela Justiça
    - - sempre pode ser por
        determinação do médico
    - - nunca no caso de deficiễncia
  - - - Voluntária
      - Involuntária
        
        sempre por laudo médico
        
        em 72h - MP, DP
- - - - admite petições individuais
- - - - o CDC admite qualquer ação
      - o Pod. Púb. pode habilitar-se
        em qualquer dos polos
      - ação rescisória de ACP
      - reconvenção em ACP
  - - - autônoma
        prescinde do titular
      - concorrente
      - disjuntiva
    - - coletivo e difuso
        
        autônoma
        / extraordinária
      - indiv. homog.
        
        extraordinária
    - - indiv. homogêneos
        
        se indisponíveis
        
        se socialmente relevantes
      - sempre intervirá
        "nas Ações Públicas coletivas ou individuais"
    - - direta
        
        MP
        
        advocacia pública - ????
      - indireta
        
        não, se exerce poder de polícia
    - - não apenas vulneráveis econômicos
      - mas outros hipervulneráveis
  - - - ampla
        MP, DP, U,E,M, DF, Ass., etc.
  - - - erga omnes
        salvo improc. por falta de provas
    - - improcedência
      - carência de ação
    - - qualquer legitimado ativo
- - - - Lei - reserva o máx. 20%
      - Decreto - reserva no mínimo 5%