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POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS - Coggle Diagram
POLÍTICAS AGRÍCOLAS E AGRÁRIAS
Agrárias
Desapropriação de terras
Crédito Fundiário
Regularização de posses
Reconhecimento de territórios de comunidades tradicionais
Desapropriação de terras
imóveis que não cumprem a função social
indenização com títulos da dívida agrária
benfeitorias pagas em dineiro
Tributação
Compra e venda de terras
Contextualizando
Regime de Sesmarias 1534-1822
1822 Proclamação da República
1822-1850 Ocupação de terras(momento de livre acesso a terra, durou pouco)
1850-Lei de Terras(nº601).Objetivo: normatizar o sistema de propriedade da terra no Brasil, especialmente no tocante ao uso e à ocupação de terras devolutas(pertencentes ao poder público)-Lei estabelece a compra e venda além de herança como formas de acesso à terra no Brasil, momento de falsificações de documentos
(grilagem)
Relativa a função social, compete a união(cap3,art184) desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei
A lei art.185- insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural(desde que seu proprietário não possua outra) e a propriedade produtiva
(USOCAPIÃO) O proprietário de imóvel rural que esteja na propriedade por cinco anos ininterruptos e numa área não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquire a propriedade por uso capião
Beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos