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Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos - Coggle Diagram
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos
Legalidade
Reserva legal
Dano moral
Biografias
Dispensa autorização do biografado
É possível acumular dano moral, material e estético
PJs
De dir. priv. podem sofrer
De dir público não sofrem > Súmula 227 STJ
Isonomia
Igualdade
Jurisprudências
STF > grávida tem direito de remarcar teste físico
STJ > mãe em licença maternidade pode remarcar curso de formação
STF > é inconstitucional regime sucessório diferente para cônjuges e companheiros
Vedação ao anonimato
Liberdade de expressão mas vedado o anonimato
STJ > ñ pode quebrar sigilo(interceptação telefônix com base em DA
Não pode instaurar IP com base exclusivamente em denúncia anônima/apócrifa
Inviolabilidade dos sigilos
CPI
CPI pode quebrar sigilo fiscal, bancário e de dados. Pode quebrar o sigilo telefônico mas não pode determinar interceptação (decisão coletiva pelos membros)
CPI estadual tem as mesmas prerrogativas
CPI municipal não quebra sigilo
Tribunal de contas
Não pode quebrar sigilo
Pode solicitar informações ao BNDES sobre contratos
RFRB
Não quebra sigilo mas pode ter acesso a dados bancários
STF decidiu > a receita pode acessar os dados bancários mas não pode tornar público
A receita pode compartilhar dados com a UIF
ABIM
Os órgãos do SISBIM só podem compartilhar dados com a ABIM se se tratar de interesse público
Poder Judiciário
Pode quebrar todos os sigilos, mas depende de motivação
Interceptação telefônica
Prazo de duração
Pela lei: 15 dias + 15 dias
Jurisprudência 30 dias renováveis sucessivamente
Não precisa transcrever toda a conversa mas a defesa tem direito de receber as gravações na íntegra
Não são válidas provas de whatsapp web, nem se admite troca do chip por polícia
Dimensões/gerações
Segunda
Igualdade
Atuação positiva do Estado
Direitos sociais, econômicos e culturais
Terceira
Fraternidade
Direitos difusos e coletivos = de todos
Meta ou transindividuais.
Primeira
Liberdades
Absenteísmo estatal
Atuação negativa do estado
Quarta e demais
Paulo Bonavides
Direito a paz, engenharia genética, etc.
Características dos direitos fundamentais
Imprescritiblidade
Historicidade
Relatividade
Não existe direito absoluto
Para Bobbio
Não ser torturado nem escravizado são direitos absolutos
Concorrência
Eles podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto.
Universalidade
Irrenunciabilidade
Inalienabilidade
Artigo 5 II
Legalidade Ampla
Pode fazer o que a lei não proibe
Reserva legal
Somente lei em sentido estrito
MP em Direito Penal
Regra
Não pode
Exceção
Em favor do réu > STF
Jurisprudências
STF > permite o exame psicotécnico desde que previsto em lei, no edital e possa ser corrigido com critério objetivo e possa haver recurso administrativo
Escusa de consciência
Considerações
é possível remarcar prova de concurso desde q ñ fira a isonomia
Liberdade religiosa
STF >Pode haver sacrifício da animais > matriz africana
Se recusar a cumprir a obrigação alternativa pode haver perda dos direitos políticos > TSE
Inviolabilidade de domicílio
Casa é asilo inviolável
repartição pública ñ é casa mas o STF já entendeu que invasão de gabinete de delegado era invasão de domicílio
Boleia de caminhão ñ é domicílio
Pode entrar na casa
Por autorização judicial
Durante o dia
Dia
STF > entre o nascer e o por do sol
Lei de abuso de autoridade > entre as 21h e 5h
Somente pelo poder judiciário
Sem autorização
p/ prestar socorro, em caso de desastre ou em caso de flagrante delito a qualquer hora do dia. Também com autorização do morador a qlq hora
Escritório de advogado
STF já autorização instalação de escuta de madrugada alegando ñ haver outra forma de produzir prova > o advogado também era suspeito de participar dos crimes