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Aplicação da lei penal no tempo e no espaço - Coggle Diagram
Aplicação da lei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo
Tempo do crime
Tempus regit actum = momento da conduta
Em crime continuado ou permanente
Súmula n. 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
Teorias
Do resultado
O momento do crime é o do resultado
Mista
Tanto na conduta quanto no resultado
Da atividade
Momento da conduta
Adotada no CP > art 4
Retroatividade da lei mais benéfica
Lei penal mais gravosa não retroage
Conflito no tempo
Novatio legis incriminadora
Nova lei que estabelece crime
Não retroage
Novatio legis in pejus
Nova lei mais gravosa
Não retroage
Abolitio criminis
Nova lei descriminaliza uma conduta
Retroage
Não ocorre se a revogação for apenas formal
Novatio legis in mellius
Nova lei mais benéfica
Retroage
Se após o trânsito em julgado = competência do juiz da execução > súmula 611 do STF
Extratividade
Retroatividade
Lei nova que volta no tempo e atinge atos praticados antes de sua vigência
Ultratividade
Lei revogada que atinge fatos ocorridos após a perda de sua vigência
Leis temporárias e excepcionais
Vigência pré-estabelecida
Retroagem para atingir fatos ocorridos durante sua vigência
Lei penal no espaço
Territorialidade
Extraterritorialidade
Formas
Extraterritorialidade condicionada
Se o autor
cumprir
pena
no exterior não será julgado no Brasil
Hipóteses
Crime que por tratado ou convenção o Br se obrigou a reprimir
Crime praticado por brasileiro
Aeronaves ou embarcações brasileiras privadas em território eztrangeiro
Condições
Agente em território nacional
Fato punível no país em que ofoi praticado
Estar o fato incluído entre aqueles cuja lei brasileira autoriza a extradição
Não ter o agente sido absolvido no estrangeiro nem ter lá cumprido pena
Não ter havido perdão no estrangeiro nem extinção da punibilidade
Hipercondicionada
Parágrafo 3 > crime praticado contra brasileiro fora do Br
Se não foi pedida ou foi negada a extradição
Houver requisição do Ministro da justiça
Extraterritorialidade Incondicionada
Há cômputo da pena cumprida no exterior
Artigo 7
Casos em que será aplicada a lei brasileira independente de em que país aconteça o fato, ainda que o agente já tenha sido condenado no exterior
Aplicação da lei penal brasileira no exterior
Intraterritorialidade
Retroatividade da norma penal em branco
Teoria da ubiquidade
Local do crime > art 6
Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorre a ação ou onde se produziu o resultado