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LEI 8112/90 PARTE II-b (Direitos e Vantagens) - Coggle Diagram

- - - - A cada 12 meses direito a 150 dias
        (Incluídas as prorrogações)
        
        Primeiros
        60 dias 💰
        
        consecutivos ou não
        
        Ultimos 90 dias
        :forbidden:💰
        
        Início
        
        A partir da 1ª licença
      - Prazo > 120 dias ➡ JUNTA Médica
    - - Indispensável
      - :red_cross: Prestação simultânea
    - - pais, padrasto/madrasta
      - Filhos/ enteados
      - Dependentes
        
        Conste do seu Assentamento Funcional
      - Cônjuge/ companheiro
  - - - COMÉRCIO
      - Gerência/ Adm (soc. privada)
  - - - :forbidden: 💰
        
        Véspera
        do registro
        
        Registro da
        Candidatura
        
        :check: 💰
        (3 meses)
        
        Computado para
        Aposentadoria e
        Disponibilidade
        
        10º dia seguinte
        da eleição
        
        AFASTADO
        
        1 more item...
        
        :red_cross: Tempo de serviço
  - - - ATÉ 30 dias :red_cross:💰
        
        para Retorno
  - - - Não Acumulável
    - - de Efetivo Exercício
  - - - Exceção: Promoção por merecimento
    - - Direção ou Representação
    - - = Mandato
        
        Renovada (Reeleição)
- - - - Licença Nojo
    - - Licença Gala
  - - - Incompatibilidade de Horário
      - Compensação
    - - Junta Médica Oficial
      - Sem Compensação
      - Aplicável
        
        Cônjuge/Companheiro
        
        Filho ou Dependente
- - - - Exigidos 12 meses de exercício
  - - - Exceção
        
        Legislação específica
  - - - No interesse da Adm.
  - - - das férias
  - - - do período de férias de direito
      - Incompleto
        
        1/12 por mês de exercício
        
        Ou fração > 14 dias
  - - - por Semestre trabalhado
    - - Em qualquer Hipótese
  - - - Declarada pela Autoridade Máxima do órgão
- - - - CC/ FC
        
        para E/ DF/ M
        
        CESSIONÁRIO Paga 💰
      - Casos na Leis
    - - Em outro Órgão
        
        DAS 4/5/6
        
        ou Cargo Natureza especial
    - - Portaria no D.O.U
    - - Para Órgão da Adm. Direta Federal
        
        SEM Quadro Próprio
        
        Prazo certo
        
        Fim determinado
  - - - Salvo
        
        Vereador
        
        + Compatibilidade
        
        Não será afastado
        
        Pode OPTAR pela Remuneração
        
        Prefeito
        
        Pode OPTAR pela Remuneração
      - Contribui para Seguridade
        
        Como se Estivesse em Exercício
      - Tempo de Serviço
        
        Computado para Todos os Efeitos
        
        Salvo
        
        Promoção por Merecimento
      - Servidor em Mandato
        
        Eletivo/ Classista
        
        :red_cross: Removido/ Redistribuído de Ofício
        
        Outra Localidade
  - - - CD/ SF
        
        Poder Legislativo
      - STF
        
        Poder Judiciário
      - República
        
        Poder executivo
      - Salvo
        
        Carreira Diplomática
    - - Máximo 4 anos
        
        Nova Ausência
        
        Somente após decorrido IGUAL PERÍODO
        
        Mesma Regra
        (Salvo ressarcir)
        
        Exoneração
        
        Tratar Interesse Particular
    - - Organismo
        Internacional
        
        Brasil
        
        Participe
        
        Perda Total 💰
        
        Coopere
  - - - Simultaneamente com o Cargo
      - Compensação de horários
    - - Com 💰
      - No Interesse da Adm.
    - - 3 anos
        
        MES-TRA-DO
      - 4 anos
        
        DOU-TO-RA-DO
        
        Pós-Doutorado
        
        Últimos 4 anos
        
        :red_cross: Tratar Inter. Particular
      - :warning:
        
        Incluído Estágio Probatório
        
        Últimos 2 anos
        
        :red_cross: Tratar Inter. Particular
        
        :red_cross:Capacitação
    - - Permanecer no Exercício
        
        = Período do Afastamento
    - - Exoneração/ Aposentadoria
        
        Sem Cumprir a Permanência
      - Não Obtenha Título ou Grau
        
        Salvo
        
        Força maior
        
        Caso Fortuito
- - - - 10 - 30 dias
        
        Remoção
        
        Redistribuição
    - - Brasil
        
        Participe
        
        Faça parte
    - - Gerência/ Adm. Cooperativa
      - Acidente em serviço e Doença Profissional
      - Mandato Classista
        
        Salvo
        
        Promoção Merecimento
      - Capacitação
      - Tratar Própria Saúde
        
        Ate 24 meses
      - Serviço Militar
      - Gestante
        
        Adotante
        
        Paternidade
    - - Salvo
        
        Promoção por Merecimento
    - - Treinamento
      - Pós-Graduação
    - - Adm. Direta
  - - - Anterior ao ingresso no Serviço Público Federal
    - - Previdência Social
    - - Registro até 10 dias Pleito
    - - +30 dias
    - - Exceder 24 meses
    - - E/ DF/ M
  - - - Dobro
  - - - Contagem Acumulada
- - - - Defesa Direito
      - Interesse Legítimo
  - - - Dirigido
        
        Autoridade Competente para decidir
      - Encaminhado
        
        Intermédio daquele a que estiver subordinado
        ("Chefe do requerente")
    - - à Autoridade
        
        Expediu Ato
        
        Proferiu 1ª decisão
      - :red_cross: Renovação
    - - Despacho
        
        5 dias
      - Decisão
        
        30 Dias
  - - - Indeferimento
        
        Pedido de Reconsideração
      - Recursos
        
        Sucessivamente interpostos
    - - Autoridade Superior
        
        Daquela
        
        Expediu Ato
        
        Proferiu Decisão
    - - Sem Efeito Suspensivo
        
        Autoridade pode dar
  - - - 30 Dias
    - - Efeitos Retroativos
    - - Interrompem a Prescrição
  - - - 5 Anos
        
        Demissão
        
        Cassação
        
        Afete 💰
      - 120 Dias
        
        Demais casos
    - - :red_cross: Revelada pela Adm.
  - - - Salvo
        
        Motivo Força Maior
    - - Publicação ou
      - Ciência da decisão
        
        Pelo Interessado
  - - - Qualquer tempo