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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Coggle Diagram
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
VERBOS DO TIPO
PORTAR
ADQUIRIR
CEDER (ainda que gratuitamente)
DETER
FORNECER
RECEBER
TER EM DEPÓSITO
TRANSPORTAR
EMPRESTAR
REMETER
EMPREGAR
MANTER SOB SUA GUARDA
OCULTAR
ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
INCLUI ARMA DESMUNICIADA
NÃO PRECISA DE PERÍCIA →
DELITO DE PERIGO ABSTRATO
ARMA QUEBRADA
PRECISA FAZER LAUDO PERICIAL → COMPROVADA INAPTIDÃO → CONDUTA ATÍPICA → CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO.
RECLUSÃO
2 A 4 ANOS + MULTA
AFIANÇÁVEL
QUEM ARBITRA A FIANÇA É O DELEGADO DE POLÍCIA
Obs: se for de uso restrito, quem arbitra é o juiz.
ARMA DE FOGO EM BOLEIA DE CAMINHÃO = PORTE