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Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências-…
Organização Político - Administrativa - Repartição de Competências- Compete privativamente à União legislar sobre
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CAPACETEPM
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Civil
Obs
Lei estadual impedindo corte no fornecimento de energia elétrica. Considerada constitucional pelo STF;
lei envolve somente a esfera pública, provavelmente ela será válida
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águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
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normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
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normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades
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