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Direito processual penal Aplicação da Lei, images (1), syringe, images…
Direito processual penal
Aplicação da Lei
Justiça militar
Código de processo
Penal Militar
Não se aplica
Código de processo
Penal
Aplicação imediata
Lei processual penal
Não importa
Se mais benefica
Ou mais pejudicial
Sem prejuízo de validade
Atua em atos
Vigência anterior
Direito penal
É irretroativa
Lei penal mais prejudicial
Ultra retroativa
Lei mais benéfica
Em caso Híbrido
Penal + Processual
Prevalece direito penal
