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Direito processual penal Aplicação da Lei, brazil, images - Coggle Diagram
Direito processual penal
Aplicação da Lei
Em todo território
Brasileiro
Regra geral
Ressalva
Espaço e pessoas
Regras de direito internacional
Tratados
Tribunal Penal Internacional
Convenção
Ratificada pelo Brasil
Convenção de Viena
Relações diplomat.
Imunidade diplomat.
País de origem
Pode renunciar
Crimes de responsabilidade
Jurisdição
Político-administrat.
Não será julgado
No judiciário
Julgado
Legislativo
Impeachment
