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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Coggle Diagram
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
LEI PROCESSUAL
NO ESPAÇO
Aplicação do CPP
ao processo criminal
Tramitado no Brasil
(ATOS PROCESSUAIS que ocorrerem aqui)
Regra
:check:
CPP
Exceções
Tratados internacionais
Justiça Militar
Jurisdição política
LEI PROCESSUAL
NO TEMPO
Aplicação IMEDIATA
:warning:
Inclusive nos processo em curso
Mesmo sendo mais gravosa
Princípio
tempus regit actum
Não atinge ATOS processuais realizados
Sistema de Isolamento dos Atos
Normas
Heterotópicas
Lei Penal no Tempo
Mistas/ Híbridas
Duplo Conteúdo
(Processual e material)
Prevalece lei penal
:check:
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
APLICAÇÃO ANALÓGICA
Integração (preenchimento de lacuna)
:warning:
Benéfica ou prejudicial
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO