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Direito Penal
Aspecto formal
Fontes
Material
"Quem"
Órgão
Cria leis penais
União
Congresso Nacional
Exceção
Lei complementar
Estados federativos
Legisla direito penal
Formal
"O que"
Objeto
Instrumento
Exteriorização
Direito penal
Fontes
Formal
"O que"
Tradicional
Imediata
Lei
Mediata
Princípios
Costumes
Moderna
Imediata
Atos administrativos
constituição federal
Mandatos de criminalização
Lei
Jurisprudência
Súmula Vinculante STF
Tratados e convenções
Princípios
Mediata
Costumes
Interpretar Lei
Doutrina
