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LINDB - Coggle Diagram
LINDB
1
LINDB
-
Vacatio Legis
p/ eficácia
prazo: da publicação
- e não da promulgação
- Brasil: 45d - síncrono
- Estrangeiro: 3 meses
contagem - inclui
- começa após o último
- publicação
- último dia
-
existência
com a promulgação
revogação
- derrogação: parcial
- ab-rogação: total
- temporária: é caducidade
não é revogação
repristinação
- não há a tácita
- pode haver automática
desde que expressa
- mas há efeito repristinatório
da declaração de inconst.
Princípios
art. 3º
obrigatoriedade da norma
teoria da necessidade social
as normas devem ser conhecidas para serem melhor observadas
exceções:
- CP - erro de proibição
- CC, art. 139, III:
anulabilidade por erro de direito
-
formas de integração
não há lacuna
Antinomia
aparente
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lacunas:
- normativa: não há norma
- ontológica: há norma, mas sem eficácia social
- axiológica: há norma, mas de aplicação injusta
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