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Extinção da Punibilidade, OBS - Coggle Diagram
Extinção da Punibilidade
Decadência
Perda do direito de ação + inércia do titular
Perdão do ofendido
Perdão judicial
Perempção
Sanção processual ao querelante inerte ou negligente
somente ação privada
Suspensão condicional do Processo
Restituição da coisa
(peculato culposo)
Acordo de não persecução penal
Prescrição
Pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado)
Pretensão executória (pena in concreto - efetivamente imposta)
OBS
Indulto
e
graça
decreto presidencial
Pode delegar: ME, PGR, AGU
Anistia
Lei
Rol exemplificativo