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QUESTÕES D. ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram

- - - - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- - - - As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
        
        É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial.
        
        O prazo para se questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5 anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.
        
        LICENÇA DE POLÍCIA- Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município.
        A licença é um meio de atuação do poder de polícia e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção. Assim, no caso, não se trata de autorização ou permissão, que são de caráter discricionário. Trata-se de licença, por ser de caráter vinculado.
        
        Agências executivas- Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.
        PLANO DE METAS (EM ANDAMENTO).
        CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO SUPERVISOR.
        
        “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.
        
        É o agente delegado que responde pelo ato.
        
        “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir”.
        
        I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
        
        II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
        
        III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
        
        IV A Lei n.º 8.429/1992 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.
        
        Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo
        
        I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
        
        1 more item...
        
        II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
        
        III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
        
        IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
        
        A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.
        
        Negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
        
        É compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.
        
        Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado.
      - administração indireta= DESCENTRALIZAÇÃO
      - As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, para promover descentralização administrativa.
- - - - O terceiro deve propror ação contra o Estado. Este por sua vez, propôe ação contra o agente público, regressivamente.
- - - - AUTARQUIA- Criada por uma lei específica. ( Pessoa Jurídica de direito público, independe de registro em cartório)
        FUND. PÚBLICAS, EMP. PÚBLICAS, ECONOMIA MISTA- Autorizadas por lei específica. PJ de direito privado depende de registro em cartório).
- - - - PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE- produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.
        
        EXIGIBILIDADE-
        Consiste no ato decisório realizado pela Administração que tem o escopo de direcionar todos os demais atos
        subsequentes, na decisão de aplicar a multa sanitária àquele que está em desacordo com tais determinações
        
        A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos.
  - - - Ratificação: corrige o vício;
      - Reforma: remove o vício;
        
        Revogação:alteração de ato administrativo anterior
        
        Anulação: retirada de um ato em razão de ilegalidade
      - Conversão: substitui o vício.
      - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.