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Direito Processual Penal
Princípios
Ampla defesa
No processo judicial
No processo administrativo
Procedimento administrativo
Inquerito
Não tem direito
Tem direito
Mesmo que não queira
Presunção inocência ou
Não culpabilidade
Não será culpado
Até trânsito em julgado
Até esgotar recursos
Sentença
Pode prender
Tratar réu
Como suspeito
Garantias contra estado
Limitar medidas restritivas
Prisão cautelar
Acusação
Deve apresentar prova
Que praticou crime
Se houver dúvida
Réu deverá
Ser absolvido