AO PRECEITOS DO CBA, PODEM:
*Cassação de certificados, licenças, concessões ou autorização(dependerá do inquérito administrativo).
*Suspensão de certificados, licenças, concessões e autorizações, não podendo ser acima de 180 dias.
*Multa em caso de infrações referentes ao uso de aeronaves (podendo ser dada ao aeronautas, aeroviários, operadores de aeronaves, concessionária ou permissionária de serviços aéreos, empresas de manutenção, fabricantes das aeronaves, etc.