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eca image - Coggle Diagram

- - - - =/= homicídio
- - - - até 21 anos
- - - - 4 anos
      - decidem
      - princip. Democracia
        Participativa
        
        eleição
      - Requisitos
        
        21 anos î
        
        residir no local
        
        idoneidade moral
      - Remunerado
        
        obrigatória, férias, etc
        
        não unificada
  - - - comunicar o conselho
        
        caso não
        
        infração admin.
  - - - direitos ECA