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CONSTITUIÇÃO - Coggle Diagram
CONSTITUIÇÃO
São normas fundamentais que:
2) Organizam e estruturam os poderes do Estado
3) Limitam os poderes do estado (através da proteção/promulgação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana)
1) Organizam e estruturam o Estado
É um termo
1) Polissêmico
2) Multifacetado
Sistema legal em sentido MATERIAL
As normas devem ter:
1) UNIDADE
2) COERENCIA
As normas NÃO admitem:
1) HIERARQUIA
2) CONFLITOS
É uma norma jurídica
TODOS DEVEM ESTÃO SUBMETIDOS
DEVERES
OBRIGAÇOES
Esta acima das leis, contratos, atos administrativos
É a "lei das leis", "Lei fundamental" "Lei máxima"