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DISCIPLINA: Noções de Direito Administrativo, 1. Estado, Governo e…

- - - - Os serviços que competem aos Estados e aos Municípios são oriundos dos que não foram citados no Art. 21, respeitando a competência de cada território.
      - Const. 1988 - Art. 26 - Refere-se ao serviço público de "Gás canalizado", único serviço que compete aos Estados que está na constituição.
      - Const. 1988 - Art. 21 - Define os serviços públicos que competem a União.
  - - - Funções Típicas:
        
        Fiscalizar por meio de CPI conforme art. 59 CF e financeira com auxílio do Tribunal de contas, conforme art. 70-75 da CF.
        
        Legislar, isto é, criar leis dotada de generalidade e abstração.
        
        Lei de efeito concreto não se encaixa em legislar, pois a mesma tem forma de lei, porém é aplicado para um grupo específico de pessoas, logo não tem caráter de generalidade e nem abstração, tem natureza de ato administrativo. E caso haja danos particulares, sofrerá indenização.
      - Funções Atípicas:
        
        Julgar. Ex: Crime de responsabilidade do Presidente da República.
        
        Administrativa. Ex: Fazer licitações, concursos, gestão de funcionários e etc.
    - - Funções Típicas:
        
        Política, isto é, executar políticas públicas.
        
        Administrativa, isto é, exercer atividades administrativas dos entes da federação.
      - Funções Atípicas:
        
        Legislativa por meio de medidas provisórias.
        
        Julgar. Ex: Por meio da CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
    - - Funções Típicas:
        
        Assegurar a supremacia da Constituição.
        
        Exercer a Jurisdição
      - Funções Atípicas:
        
        Legislativa Ex: Criar leis para o regimento interno do Judiciário.
        
        Administrativa. Ex: Fazer licitações, concursos, gestão de funcionários e etc.
- - - - É um conjunto de atividades desenvolvidas, relacionada mais a função em si, como: Fomento, Poder de Polícia, Serviço Público e Intervenção Econômica.
        
        Poder de Polícia
        
        É o Estado controlar uma atividade particular, por meio da limitação, condição e proibição. Ex: Órgão: Polícia Federal; Entidade: DETRAN, PROCON.
        
        Serviço Público
        
        É trazer satisfação das necessidades da coletividade por meio de serviços públicos. Ex: Órgão: Ministério da saúde, Ministério da Educação.
        
        Fomento
        
        É o incentivo de atividade particular. Ex: Órgão: Ministério da economia; Entidade: BNDS.
        
        Intervenção Econômica
        
        Intervenção Direta: A criação de empresas estatais para o exercício de atividade empresarial é forma de intervenção direta na atividade econômica, conforme o Art. 173 da CF. Isso só ocorre em caso de relevância de interesse coletivo ou segurança nacional. Ex: Entidade: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
        
        Intervenção Indireta: O Estado exerce intervenção indireta por meio de papel normativo e regulador da atividade econômica, conforme Art. 174 da CF. Ex: Entidade: Agências Reguladoras.