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Entorpecentes, Psicotrópicos e Substâncias Sujeitas a Controle Especial,…

- - - - A Autorização Especial, concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para as substâncias contidas nas listas deste Regulamento Técnico.
  - - - §2º Os ambientes devem ser mantidos em boas condições de higiene e protegidos contra a entrada de insetos, roedores ou outros animais.
      - §1º As instalações devem possuir superfícies internas (piso, paredes e teto) lisas e impermeáveis, em perfeitas condições, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis.
      - §3º As condições de ventilação e iluminação devem ser compatíveis com as atividades desenvolvidas em cada ambiente.
  - - - Possuir os certificados emitidos:
        
        Certificado de Escrituração Digital: documento emitido pelo SNGPC, após o credenciamento, que comprova, perante a autoridade sanitária competente, que o estabelecimento está apto a efetuar a escrituração sanitária.
        
        Certificado de Transmissão Regular: documento complementar que pode ser solicitado pela autoridade sanitária e pelas distribuidoras às farmácias e drogarias abrangidas por esta Resolução, com a finalidade de atestar a regularidade na transmissão eletrônica dos dados.
    - - Art. 10. Os estabelecimentos devem realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos.
- - - - I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;
      - V - duração do tratamento;
      - III - identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade;
      - II - identificação do usuário;
      - VI - local e data da emissão; e
      - VII - assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.
      - Para a dispensação de medicamentos controlados, é também necessário que o paciente tenha em posse :
        
        1 - Termo de Responsabilidade, de Risco e de Consentimento (varia conforme a classe e o medicamento a ser utilizado, sendo necessária 2 a 3 vias deste termo)
        
        2 - Notificação de Receita
        
        2.2 - Notificação de Receita B, Psicotrópicos (azul)
        
        2.3 - Notificação de Receita C, Imunossupressores e Retinoídes Sistêmicos (branca)
        
        2.4 - Notificação de Receita D, Precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicos
        
        2.1 - Notificação de Receita A, Entorpecentes (amarela)
        
        2.5 - Notificação de Receita de Antimicrobianos
        
        3 - Receituário de Controle Especial (adendo para classes A1, A2 e B1)
        
        4 - Assinatura e carimbo do prescritor na via do paciente, constando a realização do atendimento
      - IV - modo de usar ou posologia;
  - - - Não pode fazer a venda de medicamentos sujeitos a controle por meios remotos
        (Art. 52, §2; RDC nº 44/2009)
      - "(...) somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos."
        (Art. 35, §4; Portaria nº 344/1998)
      - Deve devolver a receita carimbada ao paciente, comprovando a dispensa do medicamento, e reter a Notificação de Receita.
        (Art. 35, §5; Portaria nº 344/1998)
      - Apenas irá realizar a dispensa de medicamentos da Lista C2 (Retinóicos) mediante a presença do "Termo de Consentimento Pós-Informação".
        (Art. 50, §2; Portaria nº 344/1998)
      - Poderá realizar a dispensa de medicamentos que constam nas listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, e C3 para pacientes de clínicas, oficiais ou particulares, mediante a apresentação da receita privativa daquele determinado estabelecimento, emitida pelo profissional responsável por ele.
        (Art. 51; Portaria nº 344/1998)
  - - - :warning:
        As receitas especiais devem ser apresentadas na autoridade sanitária local para visto e averiguação em até 72 horas
      - Deve estar cadastrado e preencher o SNGPC, BSPO, BMPO e o SIGAF periodicamente e sempre entregar uma via dos documentos a Autoridade Sanitária Municipal
        
        :check: Esses balanços devem ser preenchidos com as movimentações trimestralmente e anualmente seguindo as datas para entrega
        
        Deve ser preenchido mensalmente a Relação Mensal de Notificações de Receita A e B2 e ser entregue duas vias a Autoridade Sanitária Municipal até o dia 15 de cada mês
        
        Realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a RDC nº 22, de 29 de abril de 2014
        
        § 4º A transmissão eletrônica deve ser realizada e atualizada, no mínimo, uma vez por semana. - para o SNGPC (RDC nº 22/2014)
        
        Art. 14. O farmacêutico responsável técnico deve notificar qualquer inconsistência relacionada a medicamentos e insumos farmacêuticos por meio de funcionalidade disponível no ambiente do SNGPC. (RDC nº 22/2014)
        
        Artigos 16, 18, 19, 35 e 36 da RDC nº 22/2014
      - Atentar aos artigos 47 e 48 da PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 no momento da prescrição