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DIREITO DO CONSUMIDOR - ASPECTOS PENAIS - Coggle Diagram
DIREITO DO CONSUMIDOR - ASPECTOS PENAIS
Não é possível a responsabilização criminal da PJ por crime contra o consumidor
a responsabilização recairá sobre os proprietários da empresa ou funcionários
CRIMES
OMITIR INFO OSTENSIVAS SOBRE PERICULOSIDADE DE PRODUTO OU SERVIÇO
Crime próprio
fornecedor/prestador de serviços
Admite culpa
Ação penal púb incondicionada
menor potencial ofensivo
Pena
6 meses a 2 anos e multa (detenção)
Culposo
um a seis meses ou multa (detenção)
OMITIR NA COMUNICAÇÃO DA PERICULOSIDADE DESCOBERTA APÓS PRODUTO NO MERCADO
Pena
6 meses a 2 anos e multa (detenção)
Ex
Recall feito pelas montadoras de veículos evita esse crime
Crime próprio
fornecedor
Não admite tentativa
Crime omissivo próprio
Ação penal púb incondicionada
Menor potencial ofensivo
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE
contraria determinação de autoridade competente
Pena
6 meses a 2 anos e multa (detenção)
expõe o consumidor a risco iminente e grave
Crime próprio
prestador do serviço
Crime de perigo abstrato
se consuma com a mera prestação do serviço
Admite tentativa
No caso de lesão corporal e morte
somam-se as penas
Ação penal púb incondicionada
PROPAGANDA ENGANOSA (ART 66)
Fazer afirmação falsa ou enganosa/omitir informação relevante
Pena
3 meses a 1 ano e multa (detenção)
Se culposo
1 a 6 meses ou multa
Crime próprio
Crime formal
não precisa da aquisição do produto para se consumar
Tentativa
só na conduta comissiva
Ação penal púb incondicionada
PUBLICIDADE ENGANOSA (ART 67)
Fazer ou promover publicidade que sabe ou devia saber enganosa ou abusiva
Publicidade abusiva
envolve conteúdo
discriminatório
incita medo
violento
Pena
3 meses a 1 ano e multa (detenção)
Crime próprio
responsável pela empresa e funcionários do marketing
Crime formal
com a veiculação da publicidade
É necessário que o autor saiba ou devesse saber(dolo eventual) que a publicidade é enganosa ou abusiva
Admite tentativa
Ação penal púb incondicionada
PUBLICIDADE CAPAZ DE PROVOCAR COMPORTAMENTO PERIGOSO
Induz o consumidor a se comportar de forma perigosa para sua saúde ou segurança
Pena
6 meses a 2 anos e multa (detenção)
Crime próprio
Crime formal
Admite tentativa
Ação penal pub incondicionada
OMISSÃO NA ORG DE DADOS QUE EMBASAM A PUBLICIDADE
Falta de documentação que demonstre como chegou à info
Pena
um a seis meses ou multa (detenção)
Crime próprio
APPI
EMPREGO DE PEÇA OU COMPONENTE DE REPOSIÇÃO USADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
Pena
3 meses a 1 ano ou multa (detenção)
A autorização exclui o crime
APPI
Crime próprio
COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA
cobrança feita diretamente ao consumidor
Condutas vedadas
Coação(física)/ameaça
constrangimento(físico ou moral)
afirmações falsas ou enganosas
exposição injustificada do devedor ao ridículo
cobrança realizada de forma que interfira no trab, descanso ou lazer
Delito de mera conduta
APPI
Admite tentativa
Pena
3 meses a 1 ano e multa(detenção)
CRIAÇÃO DE ÓBICE AO CONSUMIDOR ACERCA DE SUAS INFO CADASTRAIS
Pena
6 meses a 1 ano ou multa (detenção)
APPI
Mera conduta
OMISSÃO NA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Prazo de 5 dias úteis para corrigir
Crime omissivo próprio
APPI
Pena
1 a 6 meses ou multa (detenção)
OMISSÃO NA ENTREGA DO TERMO DE GARANTIA AO CONSUMIDOR
Produtos
Não duráveis
mín 30 dias de garantia
Duráveis
90 dias
Pena
1 a 6 meses ou multa (detenção)
AGRAVANTES
cometido em época de grave crise econômica/calamidade
ocasionarem grave dano individual ou coletivo
dissimular o agente a natureza ilícita do procedimento
quando cometidos
por servidor púb
por pessoa com condição econômico-social manifestamente superior à da vítima
em detrimento de
operário
rurícula
menor de 18 anos
maior de 70 anos
Pcd
envolvam alimentos, medicamentos e outros serviços/produtos essenciais