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atos administrativos - Coggle Diagram

- - - - mas que não provoca
        
        efeitos jurídicos relevantes
  - - - efeitos no mundo jurídico
- - - - por meios de decretos
        
        resoluções
        
        portarias
        
        instruções
        
        ordem de serviço
        
        etc.
- - - - não há contrato de uma pessoa só!
- - - - autorização
        
        cria um direito
        
        que o particular
        
        não tinha antes
      - licença
        
        não é criada
        
        visa
        
        apenas
        
        reconhece
        
        um direito já existente
      - revogação
        
        extingue
        
        um
        
        direito
        
        pode também
        
        impor sanções
        
        1 more item...
      - declarar, restringir, contemplar