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requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos - Coggle…
requisitos ou elementos de validade dos atos administrativos
competência ou sujeito
é o poder
atribuído ao agente público
para exercer seus atos administrativos
resulta da LEI
características
irrenunciável
o agente públ
não pode recusar
improrrogável
não se torna
competente pello decurso do tempo
imprescritível
não se perde
a competência
ao passar do tempo
inderrogável
não se transfere
de acordo com a vontade das partes
somente a lei
estabelece
as situações que pode haver delegação
a não ser estabelecido por lei
circunstância
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
vícios competência
excesso de poder
quando o agente públ.
se excede no exercício de suas atribuições
mesmo tendo
competência para execre a atividade