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Direito Penal Crime e Contravenção, interrogation-mark, kill, flag,…
Direito Penal
Crime e Contravenção
Quem decide
Crime ou contravenção
Legislar
Congresso Nacional
Distinção de valor
Tentativa
Contravenção penal
Justiça estadual
Não é crime
Crime
Justiça estadual
Justiça federal
Caracteriza crime
Preceito primário
Descrição
Conduta delituosa
Ex. Matar alguém
Preceito secundário
Sanção Penal
Ex. Pena por matar
Reclusão 6 a 20 anos
