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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - SANÇÃO POLÍTICA: Suspensão dos direitos políticos de 5 a 10 anos.
        
        SANÇÃO CÍVEL: Pagamento de multa de até 2 vezes o valor do dano.
        
        SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Proibição de contratar ou receber benefícios do poder público por 5 anos
  - - - SANÇÃO POLÍTICA: Suspensão dos direito políticos de 3 a 5 anos
        
        SANÇÃO CÍVEL: Pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do agente.
        
        SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Proibição de contratar e receber benefícios do Poder Público por 3 anos.
  - - - SANÇÃO POLÍTICA:
        Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
        
        SANÇÃO CÍVEL:
        Pagamento de multa de até 3 vezes o valor do acrescimo
        
        SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por 10 anos
  - - - SANÇÃO CÍVEL: Pagamento de multa cívil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
  - - - Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa
        
        Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
        
        Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
- - - - Dois são os momentos distintos, em que o agente público deve demonstrar a sua declaração de bens: na posse e, anualmente, no exercício da função pública.
        
        Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa
- - - - Inexiste foro por prerrogativa de função
- - - - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
        I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
        II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
        III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades.
        A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do *dia em que cessou a permanência
        
        A IMPRESCRITIBILIDADE aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de atos de improbidade DOLOSA..
        
        IMPRESCITÍVEIS os DOLOSOS
        PRESCRITÍVEIS os CULPOSOS
        
        Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
        
        São IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
        
        A pretensão de ressarcimento ao erário pelo ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa é IMPRESCRITÍVEL e poderá ser dirigida contra os respectivos sucessores, até o limite do valor da herança.
        
        Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
        
        A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
        
        A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
        
        O Ministério Público possui legitimidade extraordinária, concorrente e disjuntiva para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.
- - - - A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
        II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
        
        É VEDADA a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
        I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
        II - incapacidade civil absoluta;
        III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
        V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.