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Crimes contra a ordem tributária Lei 8.137/90, corruption, coin, board…
Crimes contra a ordem tributária
Lei 8.137/90
Corrupção passiv.
Deixar de lançar tribu.
Crime tribut.
Crimes
Ordem econom.
Monopólio
Empresas
Aliança ofertantes
Cartel preços
Reclusão
2-5 anos
Crimes
Relação consum.
Favorecer
Comprador/freguês
Engloba venda
Vender misturado
Como puros
Fraudar preço
Sem mudar produto
Altera embalagem
Venda casada
Reter produt.
Subir preço
Taxa de juros ilegal
Parcelamento produto
Venda de mercador.
Imprópria a consumo