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Pricipios Fundamentais - Coggle Diagram
Pricipios Fundamentais
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
Art. 1- Fundamentos
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IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei n. 13.874,
de 2019)
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Parágrafo único
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição
Art. 2- Poderes da União
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Poder Executivo
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Funções atípicas
Legislar : por exemplo, ao editar uma medita provisória ou um decreto autônomo
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