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COMPETÊNCIA (PROCESSO PENAL), A incompetência só atinge os atos decisórios…
COMPETÊNCIA (PROCESSO PENAL)
LUGAR DA INFRAÇÃO: TEORIA DO RESULTADO
DOMICILIO DO REU: Não sabendo onde ocorreu a infração --> domicílio do réu. ação privada o querelante pode escolher domicilio do reu ou local da infração.
NATUREZA DA INFRAÇÃO: Competência absoluta. Serve para fixar a competência. Eleitoral ou Militar. Federal ou Estatual.
DISTRIBUIÇÃO: Livre sorteio entre os juízes competentes.
CONTINÊNCIA E CONEXÃO
CONTINÊNCIA
: duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração.
POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA/CONCURSO DE PESSOAS
: duas ou mais pessoas acusadas da mesma infração
CUMULAÇÃO OBJETIVA/POR ERRO
: caso de erro na execução (aberratio criminis) ou resultado diferente do pretendido (aberratio ictus)
CONCURSO FORMAL DE CRIMES
: única ação ou omissão produz 2 ou mais resultados
CONEXÃO
: Reunião de processos para evitar decisões contraditórias - há dois ou mais crimes decorrentes de duas ou mais condutas.
INTERSUBJETIVA
relação entre pessoas
POR RECIPROCIDADE
: dois ou mais crimes são cometidos por duas ou mais pessoas umas contra as outras - recíprocos - ex: lesões corporais recíprocas
SIMULTANEIDADE/OCASIONAL/SUBJETIVO-OBJETIVA
: Várias pessoas reunidas e ao mesmo tempo - não há liame subjetivo - ex: caminhão tomba e várias pessoas furtam os bens
POR CONCURSO
: várias pessoas em concurso - há liame subjetivo
OBJETIVA/MATERIAL/LÓGICA/TELEOLÓGICA
: relação entre os crimes - não requer a pluralidade de pessoas - para facilitar, garantir impunidade ou ocultar outra
TELEOLÓGICA
: um crime é cometido para garantir a execuçãode outro
CONSEQUENCIAL
: um crime é cometido para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de outro
PROBATÓRIA/INSTRUMENTAL/PROCESSUAL
: as provas ou evidências de um crime interferem no julgamento do outro
PREVENÇÃO: aquele que se antecipou aos demais na prática de algum ato processual ou medida relativa ao processo.
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Competência absoluta
RELATIVA
: Interesse das partes. Pode ser prorrogada. Gera nulidade relativa. Deve ser alegada na resposta à acusação. Prejuízo não é presumido. Territorial; prevenção; distribuição; conexão e continência.
ABSOLUTA
: Interesse público. Não pode ser prorrogada. Gera nulidade absoluta. Pode ser alegada a qualquer tempo. Prejuízo é presumido. Pode ser reconhecida de ofício. Material, por prerrogativa de função.
A incompetência só atinge os atos decisórios.
Competência-Competência: juiz tem competência para analisar suas própria competência.
Norma que altera a competencia tem carater processual
Nas contravenções penais será competente a Justiça Estadual SEMPRE