Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Despesa - Art 15 ao 24-Das Despesas com Pessoal - Coggle Diagram
Despesa - Art 15 ao 24-Das Despesas com Pessoal
Art18- Conceito
O somatório dos gastos
Ativos, os inativos e os pensionistas
Relativos a
Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder
Com quaisquer espécies remuneratórias
.
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
Bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência
obs. Computa -Sentença judicial
Serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal
Terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos
A despesa total com pessoal será apurada
Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
Regime de competência
Art19- A despesa total com pessoal,
Não poderá exceder
(limites)
os percentuais da receita corrente líquida
Estados: 60%
Municípios: 60%
União: 50%
Não serão computadas
as despesas
(para fins de limites)
Indenização por demissão
Demissão voluntária
Horas extras Congresso Nacional
Decisão judicial
com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima
Bancadas pela união
Inativos e pensionistas
com recursos próprios
Controle dos limites
Base
Receita corrente liquida