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Part.1 - Ética - Decreto nº 6.029/2007 - Coggle Diagram
Part.1 - Ética - Decreto nº 6.029/2007
Trata da gestão da ética no serviço público, tendo como ênfase o executivo federal, mas pode alcançar nas outras esferas.
Menciona bastante sobre o código da conduta da alta administração
Composição da CEP (Comissão de ética pública)
Sete brasileiros >> 6 conselheiros ; 1 presidente
ideonidade moral
Reputação ilimitada e notória
Experiência em administração pública
NÃO TEM REMUNERAÇÃO
Finalidades:
Designinado ao presidente da república
Mandato de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução, ou seja, máximo de 6 anos.
Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois, três, estabelecido no decreto de designação. (Para proteger/preservar os processos que estão m andamento.
Competências:
I
nstância consultiva
do presidente da república e ministros do estado em matéria de ética pública.
Administrar
a aplicação do código de conduta da alta administração Federal
Dirimir dúvidas
de interpretação do decreto 1.117/94
Coordenar, avaliar e supervisionar
o sistema de gestão de ética pública do poder executivo federal
Aprovar
o seu regimento interno
Escolher
o seu presidente
Finalidades:
Promover
atividades que dispõem sobre a conduta da ética pública no âmbito do executivo federal , podendo ser estendida para estados e municípios quando necessário.
Contribuir
para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumento fundamental para o exercício de gestão da ética pública
Promover
com o apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas , procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.
Articular
ações com o objetivo de estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do estado brasileiro.
Composição da S.G.E (Segmento de gestão da ética)
Comissão de ética pública - CEP
As comissões de ética que tem como base o decreto anterior nº1.171/94.
As demais comissões de ética equivalente as demais entidades e orgãos do poder executivo federal
Composição
CEP
- Orgão auxiliar da presidência da república ;
função consultiva
, principalmente ao código de
conduta da alta administração
Secretaria Executiva;
Servidores para trabalhar no suporte administrativo. - Esta ligado a casa civil, não à presidência.
Observações
O presidente terá o
voto de qualidade
nas deliberações da comissão, ou seja, ele terá o voto de desempate. Quem normalmente vota nas decisões são os 6 membros da comissão.
A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos
são considerados prestação de relevante serviço público
Secretaria Executiva
Subordinada a CEP
Vínculada a Casa Civil
Tem função de prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão, ou seja, os serviços prestados nessee orgão terá remuneração ( servidores públicos)