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DISCIPLINA: Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, 11.…

- - - - Universal, isto é, qualquer pessoa pode fazer. Ex: PF, PJ, nacional ou estrangeiro.
      - Não precisa de advogado;
      - Independe do pagamento de taxas
      - Caso seja negado o seu direito, o remédio a ser usado é o mandado de segurança.
    - - a uma denúncia de Ilegalidade ou abuso de poder
      - Defesa de direitos (seja eles: Próprio, coletivo ou geral).
  - - - Defesa de direitos (seja eles: Próprio, coletivo ou geral).
      - Esclarecimento de situação de interesse pessoal.
    - - Caso seja negado o seu direito, o remédio a ser usado é o mandado de segurança.
- - - - Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
      - Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
    - - IMPETRANTE
        
        PF ou PJ (Nacional ou estrangeira)
        
        Só pode solicitar informações da própria pessoa; PERSONALÍSSIMO.
      - IMPETRADO
        
        Pode ser público ou privado (se as informações forem de carater público).
    - - Só pode ser solicitado caso tenha havido a negação ou omissão injustificada da informação e seja provado a ocorrência.
    - - Certidão; deve ser solicitado como certidão, e o remédio é o MS.
      - Cópia ou vista de procedimento administrativo, nesse caso deve ser solicitado como PETIÇÃO, e se for negado o remédio é o MS.
      - Para solicitar informações de terceiros; Com exceção para informações de natureza pública, caso seja negado, o remédio é o mandado de segurança.
  - - - Preventivo/Salvo-Conduto: É solicitado antes do ato acontecer, isto é, quando ainda está sob AMEAÇA.
      - Repressivo: É solicitado após a efetiva restrição de liberdade.
    - - PACIENTE
        
        É QUEM SOFREU A AÇÃO
        
        PF (Individual, nacional ou estrageira)
        
        PF (Coletiva) - Várias pessoas. obs: Nessa caso cabe o Habeas corpus COLETIVO.
      - AUTORIDADE COATORA
        
        É QUEM PRATICA A AÇÃO
        
        Pública
        
        Privada
      - IMPETRANTE
        
        LEGITIMIDADE (QUEM PODE SOLICITAR?):
        
        UNIVERSAL: QUALQUER PESSOA
        
        Juiz de ofício
        
        Caso o juiz detecte alguma ilegalidade, pode fazer um habeas corpus de ofício.
        
        NÃO PODE
        
        Ser apócrito, isto é, o pedido de habeas corpus deve está assinado pelo solicitante.
        
        Ser em língua estrangeira.
        
        Ministério Público, Defensoria Pública
        
        NÃO PRECISA
        
        De advogado
        
        Capacidade (civil, política, ser maior de idade, intelectual, isto é, pode ser pedido até por um analfabeto.
        
        Pessoa Jurídica
        
        Somente em favor de terceiro.
        
        É feito de forma gratuita.
        
        Pessoa Física (Nacional ou estrangeiro)
        
        Em proveito próprio ou a favor de terceiro;
    - - Para punições militares de natureza disciplinar.
      - Segundo o STF: Cabe HC para discutir aspectos de legalidade, caso seja descumprida as próprias regras militares.
- - - - $7ª - É assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxa ou emolumento ou garantia de instância, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
      - $8ª - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Estado ou Município, na esfera administrativa ou judicial.
      - $6ª - A força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, cabendo responsabilidade aos agentes pelos excessos que cometerem.
      - $9ª - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e a fundamentação das decisões. (Redação dada pela EC N. 76, de 10.07.2013)
      - $5ª - Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.
      - $10ª - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
      - $4ª - Não poderão ser objeto de registro em bancos de dados ou cadastro de instituições públicas ou de entidades particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.
      - $11ª - O sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e a integridade física, psíquica e moral dos presidiários, assegurando-lhes assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, além de acesso à informação sobre os fatos ocorrentes fora do ambiente carcerário, bem como aos dados relativos à execução das respectivas penas.
      - $3ª - Assegurar-se-á preferência, no julgamento do habeas corpus, do mandado de segurança individual ou coletivo, do habeas data, do mandado de injunção, da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação de inconstitucionalidade, das ações de alimentos, da ação relativa aos atos de lesa-natureza e da ação indenizatória por erro do judiciário. (Redação dada pela EC N. 76, de 10.07.2013).
      - $12ª - Às presidiárias será assegurado estabelecimento próprio e, especialmente, condições para que seus filhos possam permanecer com elas durante o período de amamentação.
      - $2ª - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade na formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da legalidade e moralidade dos atos dos Poderes Estadual e Municipal.
      - $13ª - Os atos de lesa-natureza, decorrentes de ações ou omissões que atentem contra o meio ambiente e o equilíbrio do ecossistema, inclusive em área urbana, e o sistema de vida indígena, serão coibidos pelo Poder Público e punidos na forma da lei.
      - $1ª - As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em Órgão da administração direta ou indireta, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
  - - - IV - a destinação de áreas públicas para fins recreativos e execução de programas culturais e turísticos;
      - V - a prestação de serviços de assistência e previdência social;
      - III - o estímulo à atividade econômica produtiva e à livre iniciativa, objetivando a geração de emprego e renda;
      - VI - a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado; (Redação dada pela EC N. 76, de 10.07.2013)
      - II - a implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;
      - VII - a dignificação do trabalho e a garantia de piso salarial adequado e justo;
      - I - a garantia do livre acesso à educação;
      - VIII - a fiscalização da observância, por parte de todos, das condições de trabalho estabelecidas em lei;
      - IX - implantação de programas habitacionais para populações de baixa renda.
  - - - III - responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados;
      - IV - manutenção de organismos para defesa do consumidor na estrutura administrativa dos Poderes Legislativos e Executivo.
      - II - legislação punitiva à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;
      - Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão ,Técnica Permanente específica, através dos seguintes, procedimentos:
        
        d) realização de audiências conciliatórias, com intuito de dirimir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
        
        e) formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins
        de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
        
        c) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções
        administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;
        
        f) estabelecimento de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não-governamentais;
        
        b) recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais;
        
        g) realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
        
        a) orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de
        respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
      - I - assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor;