PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
JULGAMENTO
Competência
Impedimento
Suspeição
Valor do relatório para julgamento
RITO SUMÁRIO
Promover celeridade processual
Instituído pela lei 9.527/97
Transgressões
Abandono de cargo
Inassiduidade pessoal
Acumulação ilícita de cargos
INVALIDADE
Ato inexistente
Nulidade e anulidade
Mera irregularidade
PRESCRIÇÃO
Inicia o prazo quando a Adm tem conhecimento do fato
Prazo é interrompido - instauração processo disciplinar
Suspensão do prazo