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Crimes contra a ordem tributária Lei 8.137/90, weight-lifting, lost-items…
Crimes contra a ordem tributária
Lei 8.137/90
Art. 1° V
Negar/deixar fornec.
Nota fiscal
Crime formal
Fisco cobra
Não fornece
Em 10 dias infraç.
Não se aplic.
Sumula vinc. 24
Não necess.
Proces. Adm. Fical
Crimes
Funcionais
Func. Pub
Extraviar
Livro ofic.
Processo fisc.
Vantagem indev.
Solicitar
Exigir
Receber
