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Lei Decreto E 1171/94 Érica no Servidor Público - Coggle Diagram
Lei Decreto E 1171/94 Érica no Servidor Público
Obrigatóriedade
Serve à administração pública federal direta e indireta
Código de ética
poder executivo federal
Servidor público federal
Formação da comissão de ética
3 servidores ou empregado de cargo permanente
Tem competência sancionatória,, ou seja, aplicabilidade de censura
Administração Pública direta; Administração publica indireta Autárquias e fundacional
Regras deontológicas
A atuação deve se pautar nos princípios moraes
Preservação da honra e das tradições dos serviços públicos
Elemento ético da conduta é obrigatório , principalmente nos conceitos de honestidade e desonestidade
Se o servidor for desonesto aparecerá no art.37, parágrafo 4 da constituição federal, como pena de improvidade administrativa
Moralidade na Administração Pública
Está atrelado ao conceito de ética e honestidade
Dever da verdade
Publicidade (Requisito de eficácia)
Regras (dever do estado)
Admiteexcessões
Na Constituição Federal
Segurança da sociedade; Segurança do Estado; intimidade e privacidade do cidadão
No Código de ética
Segurança Nacional; investigação policial; interesse superior do estado ou da admiinistração pública
Deveres Fundamentais do Servidor Publico
Tratar o cidadão com educação
Não deve atrasar nas funções
Desempenho das funções com rapidez
Priorizar o bem comum da população
Sem qualquer tipo de preconceito
Dever de Representação
Dever de sigilo
Habitualidade ( servidor empreagado
Não ligar o seu nome ou o nome da administração a atividades de cunho duvidoso
A conduta do servidor público está diretamente ligada a sua vida privada. O que o servidor exerce na sua vida privada influencia na sua vida como servidor público e vice.versa
Comissão de Ética
Dever de Censura
Administração Pública indireta e direta
Dever de aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe de imputação ou de procedimenrto susceptível de censura