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CGU - Sistema de Controle Interno (Lei 10.180/01 & Decreto 3.591/00) -…

- - - - IMPORTANTE 1:
        
        NÃO confundir as finalidades do SCI com outros sistemas. Ex: Contabilidade, Programação Financeira, Planejamento & Orçamento...
      - IMPORTANTE 2:
        
        Tb NÃO confundir esta finalidades do SCI com as competências do TCU. Ex: julgar contas (TCU); realizar auditorias e inspeções nas unidades administrativas dos poderes (TCU) >>> Não são competências da CGU.
    - - quando este artigo menciona "apoiar" o Controle Externo, NÃO HÁ HIERARQUIA entre CI e CE (este sendo o Congresso Nacional e TCU).
- - - - divide-se em
        
        unidade setoriais
        
        segmentos funcionais
      - QUEM É o responsável central?
        
        é somente a CGU ou
        
        na Lei 13.844/19 + Decr 9681/19 (sobre a CGU)
        
        é a SFCI / CGU
        
        nesta LEI 10.180/01 + Decr 3591/00 (sobre Contr. Interno)
    - - QUEM são???
        
        MRE, MDef, AGU e Casa Civil
        
        ASSESSORES dos Ministros
        
        (titulares de Controle Interno deste órgãos)
        
        assessores dão ciência sobre irregularidades
        
        aos Ministros e
        
        à CGU
        
        Prazo: 15 dias úteis
        
        São 4 ministérios, por questões históricas
        
        🚨 Prova !!!
        
        "Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República." C ou E?
        
        :red_cross: ERRADO.
        
        Segundo o Decreto 7.128/2010, Art. 2o, § 3o "Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência." O erro está em "ministérios".
        
        OBS: Não é necessário estudar o Decreto 7.128/2010, mas ele contêm texto mais atualizado sobre este tópico (vide ano da Lei 10.180/01 e deste decreto (2010).
      - dividem-se em
        
        unidades regionais
        
        segmento espacial
- - - - CUIDADO: não impede de se afiliar a partido, mas não pode ter cargo de direção. Não confundir!
- - - - por ação ou omissão
        
        responderá civil, penal e administrativamente
- - - - conformidade da execução
      - 🚨 Prova
        
        "Julgar o cumprimento das metas previstas no PPA"...
        
        ❌ ERRADO. Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA...
    - - comprovar legalidade dos atos
      - examinar resultados (economicidade, eficácia e eficiência)
        
        orçamentária
        
        financeira
        
        patrimonial
        
        de pessoal
        
        de sistemas (operacionais e administrativos)
      - 🚨 Prova
        
        ❌ ERRADO. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
        
        "Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil."
  - - - de crédito
      - avais
      - garantias
      - direitos
      - haveres
    - - "Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres da União."
      - ❌ ERRADO. Exerce o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
  - - - comprovar nível de execução das metas
      - alcance dos objetivos
      - adequação do gerenciamento
    - - conformidade entre execução para com os limites e destinações da legislação
  - - - compete à outra área, Secr. de Combate à Corrupção
        
        I – normatizar, a sistematizar e padronizar procedimentos e normas das atividades relacionadas a acordos de leniência, inteligência e operações especiais desenvolvidas pela CGU;
        
        II – supervisionar, coordenar e orientar as unidades da CGU nas negociações dos acordos de leniência;
        
        III – desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações; e
        
        IV – coordenar as atividades integradas da CGU com outros órgãos e entidades de combate à corrupção, nacionais ou internacionais
- - - - avalia a gestão pública
        
        pelos processos gerenciais (meio)
        
        e resultados gerenciais (fim)
    - - comprovar se o objeto dos programas:
        
        obedecem às especificações
        
        atende às necessidades definidas
        
        se os mecanismos de controle são eficientes
        
        coerência com as condições e características pretendidas
    - - "A atividade de fiscalização comprova se o objeto dos programas de governo atende às metas de efetividade."
      - ❌ ERRADO. A fiscalização comprova se: 1) o objeto existe, 2) corresponde às especificações estabelecidas, 3) atende às necessidades definidas, 4) tem coerência com as condições e características pretendidas e 5) se os mecanismos de controle administrativo são eficientes.
  - - - AUDITORIA = GESTÃO pública.
        
        Ex: auditoria anual de contas, gestão de riscos
      - FISCALIZAÇÃO = PROGRAMAS de governo.
        
        Ex: merenda escolar, fiscalização em estados e municípios, descentralizada
      - 🚨 NÃO é citado sobre EFETIVIDADE na Lei ou no Decreto!