Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

FINANCIAMENTO EM SAÚDE - EC 29/2000, EC 29 estabelece e a LC 141 reforça,…

- - - - Dinheiro não entrou nos cofres
        
        Em 1992, foi realizado o empréstimo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiamento de despesas com a saúde
    - - Em 1994, imposto provisório sobre movimentação financeira (IPMF)
        
        transformada posteriormente em contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
        
        Extinta em 2007, pelo Congresso Nacional
  - - - o Ministério da Previdência não repassou os recursos correspondentes por causa de dívidas anteriores atrasadas
  - - - Definia o aporte de 30% do Orçamento da Seguridade Social mais 10% de impostos para a Saúde.
        
        Os estados, DF e municípios deveriam aplicar, no mínimo, 10% das receitas de impostos.
- - - - Mínimo de 15% de suas receitas em Saúde
    - - Mínimo de 12% de suas receitas em Saúde
- - - - Variação nominal pode se modificar conforme o valor considerado
- - - - Prevê controle social de suas ações
        
        Fiscalização
        
        Diversos problemas nacionais, regionais e locais
        
        Soluções
        
        Exercido pelos Conselhos de Saúde
        
        Devem estar presentes em todos os níveis do governo