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Direito e deveres individuais e coletivos - Parte 2, Reunião e associação,…
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Reunião e associação
Pacífico, sem armas, locais aberto ao público, não precisa de autorização, mas precisa avisar
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Liberdade de criação de associação, vedado a paramilitar
Dissolução da associação (sentença transitada em julgado) e suspensão compulsórias (sentença judicial)
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Não haverá penas
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de morte, salvo guerra declarada
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Crimes hediondos + TTT
Tráfico de drogas, tortura e terrorismo: inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia
Graça: é gênero, é o perdão individual dado pelo Presidente da República
Indulto: perdão coletivo (perdão pleno) dado pelo Presidente da República. STF não pode restringir os limites do decreto presidencial
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Extradição
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Estrangeiros: podem ser deportados, salvo por crimes políticos ou de opinião
Propriedade
Desapropriação por interesse público, necessidade ou utilidade pública: indenização prévia, justa e em $$
Desapropriação-sanção: punição, quando não respeita a função social. Pagamento por títulos da dívida pública ou agrária
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Impossibilidade de extinção da punibilidade, quando
cumpriu toda a pena privativa de liberdade, mas não pagou a pena pecuniária
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