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Direito e deveres individuais e coletivos - Parte 1, Tribunal do júri,…
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Tribunal do júri
plenitude da defesa, sigilo das votações, soberania dos vereditos, crimes dolosos contra a vida
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Ex: homicídio, aborto, infanticídio
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Legalidade
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tatuagens: se for ofensiva, pode exclui o candidato do concurso
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Danos moral, material e estético
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Quebra de sigilos
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Receita: não pode. Ela pode ter acesso a dados sigilosos (transferência de sigilo). Compartilhamento de dados
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